Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16516
Title: A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos Contratos de Locação.
Other Titles: Impossibility of the guarantor's family property in the Lease Agreements.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Efigênia Tavares de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FORMIGA, José Alves.
Issue Date: 28-Mar-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Efigênia Tavares de. A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos Contratos de Locação. 2014. 77 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho versa sobre o instituto jurídico do bem de família, bem como analisa o tratamento legal aplicado à penhorabilidade deste bem quando pertencente ao fiador locatício, sobretudo a contrariedade existente frente ao direito social à moradia e os princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia. O referido instituto é um importante instrumento jurídico que visa proteger o imóvel residencial pertencente à entidade familiar, sendo regulado no nosso ordenamento pelos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e pela Lei nº 8.009/1990. Tais normas partem do pressuposto que é fundamental resguardar-se o domicílio da família, tornando-o impenhorável pelas suas dívidas, sendo objetivo primordial do bem de família proteger a necessidade de um mínimo patrimonial para uma vida digna. Todavia, o art. 3º da Lei 8.009/1990 trata das hipóteses em que será afastada a característica da impenhorabilidade do bem de família. A partir da exceção introduzida ao artigo supramencionado pelo art. 82 da Lei 8.245/1991, inciso VII, verifica-se que o bem de família do fiador de um contrato de locação poderá ter o seu imóvel penhorado para satisfação desse contrato. Desse modo, a possibilidade da penhora sobre o bem de família do fiador no contrato de locação incita uma importante discussão doutrinária e jurisprudencial, objetivando a presente pesquisa comprovar que, em face da importância dos valores postos em conflito, a norma que prevê o afastamento da impenhorabilidade do bem em comento é inconstitucional. Utilizando-se do método dedutivo como método de abordagem, do método histórico-evolutivo como método de procedimento e do método de documentação indireta como técnica de pesquisa, o presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da referida previsão legal à luz dos princípios e normas constitucionais, intentando-se pacificar o entendimento doutrinário e jurisprudencial, para que se possa garantir maior segurança jurídica.
Abstract: The present work deals with the legal principle of homestead, and analyzes the legal treatment applied to penhorabilidade of that property when belonging to the mainly existing annoyance locaticio guarantor against the social right to housing and the Constitutional principles of Human Dignity and Equality. That institute is an important legal instrument that seeks to protect the residential property belonging to a family unit, being set in our by Articles 1711-1722 of the Civil Code and Law No. 8.009/1990 . Such standards based on the assumption that it is essential guard against the family household, making it impenhoravel for their debts, with the primary objective of family and the need to protect an equity minimum for a dignified life. However, the art. 3º of Law 8.009/1990 comes from the assumptions will be cleared to feature unseizability of good family. From the exception introduced the above-mentioned article by article 82 of Law 8.245/1991, section VII , it appears that the good of the family guarantor of a lease can have your property seized to satisfy that contract . Thus, the possibility of attachment on the good of the family guarantor in the lease incites a major doctrinal and jurisprudential discussion, aiming to present research show that, given the importance of the values put into conflict, the rule providing for the removal of unseizability well in comment is unconstitutional. By using the deductive method as a method of approach, the historical - evolutionary method as a procedure and method of indirect documentation as a research technique , this study aims to examine the constitutionality of the said legal provision in the light of constitutional principles and standards , is attempting to pacify the doctrinal and jurisprudential understanding , so that we can ensure greater legal certainty.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito de Família
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16516
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
EFIGÊNIA TAVARES DE OLIVEIRA - TCC DIREITO 2014.pdf897.87 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.