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Title: Da inconstitucionalidade do Regime de Separação Obrigatória de Bens para pessoas maiores de setenta anos.
Other Titles: The unconstitutionality of the Mandatory Separation of Goods Regime for people over seventy years old.
???metadata.dc.creator???: BÔAS, Emilly Dantas Vilas.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FORMIGA, José Alves.
Issue Date: 3-Apr-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BÔAS, Emilly Dantas Vilas. Da inconstitucionalidade do Regime de Separação Obrigatória de Bens para pessoas maiores de setenta anos. 2014. 62 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho aborda a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para as pessoas que contraem casamento com idade superior a setenta anos como determina o Código Civil em seu art. 1.641, inciso II. Para tanto, ressalta-se a evolução do Direito de Família quanto ao casamento e aos regimes de bens, bem como os princípios a estes aplicados. Dentre os princípios destaca-se o da livre estipulação que acaba sendo excepcionado pela imposição do mencionado artigo do Código Civil. A referida imposição é justificada pelo legislador por seu caráter protetivo que busca evitar o casamento por interesse patrimonial. No entanto, neste estudo é defendida a inconstitucionalidade dessa norma, tendo em vista que acaba por não ser razoável e, principalmente, por ofender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica, violando também a liberdade e a autonomia da vontade, pressupondo que os indivíduos com idade superior a setenta anos são incapazes de escolher livremente o regime de bens que irá reger seu casamento. Acrescenta-se a estes argumentos o fato de que, frente à atual realidade social e da família, é necessária a interpretação do Código Civil sob a luz da Constituição Federal levando-se em consideração seus valores e direitos fundamentais garantidos a todos, pois são esses os princípios que devem conduzir a realização do Direito Civil. Pretendendo alcançar os objetivos traçados neste trabalho, foram utilizados o método indutivo como método de abordagem, o método histórico-evolutivo, como método de procedimento e como técnica de pesquisa, a teórica, que se dará através da revisão bibliográfica, em que utilizou-se doutrinas, legislação, artigos científicos e jurisprudência como meio de embasar e sustentar abordagem do objeto deste estudo. Percebeu-se, então, que o Direito de Família deve ser analisado sob a luz da Constituição Federal e os institutos jurídicos devem ser tutelados de maneira a priorizar o indivíduo. Sendo assim, a imposição do regime de separação obrigatória de bens para pessoas maiores de setenta anos mostrou-se inconstitucional, posto que privilegia a tutela patrimonial em detrimento da tutela da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, ofendendo ainda o princípio da isonomia e constituindo uma discriminação insustentável.
Abstract: This paper discusses the constitutionality of the mandatory regime of separation of property for people who contract marriage aged seventy years as the Civil Code provides in its art. 1641, II. To do so, we highlight the evolution of family law regarding marriage and property regimes, as well as the principles applied to these. Among the principles it stands out the free that ends up being exceptioned by the stipulation of the imposition of the article of the Civil Code. The imposition is justified by the legislature for its protective character who seeks to avoid marriage by patrimonial interest. However, this study defend the unconstitutionality of that rule , considering that turns out to be unreasonable and, especially, for offending the constitutional principles of human dignity and legal equality, also violating the freedom and autonomy of the will, assuming individuals older than seventy years are unable to freely choose property regime that will govern their marriage . Added to these arguments the fact that, compared to the current social reality and family , the interpretation of the Civil Code in the light of the Constitution taking into account their values and fundamental rights guaranteed to all, since these are the principles that should lead to realization of civil law. Intending to achieve the objectives outlined in this paper, the inductive method were used as a method of approach, the historical- evolutionary method, was used as a method of procedure and as a research technique, the theoretical method, through the literature review, in which it was used doctrines, legislation, scientific articles and jurisprudence as means to ground and sustaining the approach to the object of this study. Then, it was realized that family law should be analyzed under the light of the Constitution and legal institutions must be protected in order to prioritize the individual. Thus, the imposition of the mandatory regime of separation of property for people with more than seventy years proved to be unconstitutional, because it privileges the patrimonial guardianship at the expense of the protection of human dignity and autonomy of the will, even violating the principle of equality and constituting an intolerable discrimination.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
Direito de Família
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16518
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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