Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16530
Title: O papel do ministério público no combate aos atos de improbidade administrativa: perspectivas acerca dos mecanismo de investigação e sanção.
Other Titles: The role of the public prosecutor in combating acts of administrative impropriety: perspectives on the investigation and sanction mechanisms.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Ilana Eulania Marques da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Ilana Eulania Marques da. O papel do ministério público no combate aos atos de improbidade administrativa: perspectivas acerca dos mecanismo de investigação e sanção. 2014, 62fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a importância da atuação do Ministério Público no tocante a investigação dos atos de improbidade administrativa e a aplicação das normas referentes à Lei 8.429/92, funcionando como defensor do patrimônio público e dos interesses da sociedade, mediante o exercício coerente e responsável dos meios de investigação e aplicação das sanções cabíveis, como o Inquérito Civil Público, a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, e as tutelas cautelares. A atuação fiscalizadora do Ministério Público sobre as condutas ímprobas dos atos da Administração Pública na defesa patrimônio público e interesses difusos e coletivos, assenta-se, primordialmente, no art. 129 inciso III da Constituição Federal juntamente com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. A presente pesquisa destinou o método exegético jurídico positivo, e a técnica da documentação indireta, a qual se utilizará de pesquisa bibliográfica, através da leitura de acórdãos e doutrinas, e pesquisa documental, por meio do estudo da legislação em vigor. Dentre os pontos principais do presente estudo, destaca-se a abordagem acerca da atuação fiscalizadora do Ministério Público em face da conduta ímproba do agente público desonesto, tendo em vista as previsões legislativas que legitimam o Ministério Público a investigar tais condutas, bem como, a propor as medidas cabíveis objetivando a responsabilização do infrator.
Abstract: The present work has the purpose to discuss the importance of the performance of the prosecution regarding the investigation of acts of administrative corruption and the implementation of standards relating to Law 8429/92, working as an advocate of public assets and the interests of society through the coherent and responsible exercise of the means of research and application of appropriate sanctions, as the Civil Public inquiry, the Public Civil Action by Administrative Misconduct Act, guardianships and protective. The supervisory role of the Public Prosecutor about the conduct of improbed acts Public Administration in Public and diffuse and collective interests worth defending, it rests primarily on art. 129 item III of the Constitution together with Law No. 8429 of 2 June 1992 This paper destined positive legal exegetical method, and the technique of indirect documentation, which will be used in literature, by reading judgments and doctrines, and documentary research, through the study of law. Among the main points of this study highlight the approach on the supervisory role of the prosecution in the face of improbed dishonest conduct of the public official in view of the legislative forecasts that legitimize the Prosecutor to investigate such conduct , as well as the propose appropriate measures aiming at the liability of the offender
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16530
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ILANA EULANIA MARQUES DA SILVA - TCC DIREITO 2014.pdfIlana Eulania Marques da Silva. Direito TCC 2014.388.94 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.