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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16534| Title: | A responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais. |
| Other Titles: | The criminal liability of the legal person for environmental crimes. |
| ???metadata.dc.creator???: | SANTANA, Karl Marx Martins. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | MOURA, Francivaldo Gomes |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | ABRANTES, Georgia Graziela Aragão de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | VIEIRA, Maria Marques Moreira |
| Issue Date: | 2014 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SANTANA, Karl Marx. A responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais. 2014, 63fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho busca abordar uma visão crítica sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais face a Lei 9.605/98. Atualmente, a tutela jurídica ao meio ambiente é uma exigência mundialmente reconhecida. A evolução normativa que se desenvolve vem determinada por um imperativo elementar de so- brevivência e de solidariedade (pacto entre gerações). Constantes transformações ocorridas na sociedade e, consequentemente, no meio ambiente, em virtude da de- gradação ambiental praticada principalmente por empresas, vêm exigindo do Estado à adoção de medidas enérgicas para evitar a impunidade de tais entes. Assim, volta- se a presente pesquisa ao exame da responsabilidade penal da pessoa jurídica, par- tindo-se das diversas teorias com destaque as Teorias da Ficção e da Realidade, abordando-se os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis. No tocante à Jurisprudência, expõe-se o posicionamento do STF e STJ e de outros Tribunais. Di- ante da temática posta, questiona-se acerca da possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas em face do cometimento de crimes contra o meio ambi- ente. Assim, a presente pesquisa objetiva analisar as divergências doutrinárias acer- ca da imputabilidade da pessoa jurídica por crimes ambientais, fazendo valer os pre- ceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional, em especial a lei que trata dos crimes ambientais (Lei no 9.605/98), bem como verificar a eficácia das penas cominadas aos crimes ambientais pela referida lei e a sua concordância com a Constituição Federal. Para alcançar este objetivo utilizam-se os métodos histórico- evolutivo e exegético-jurídico, bem como estudos bibliográficos, para se proceder a análise da legislação ambiental discutida na pesquisa. De forma a se constatar que é possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas, embasando-se na Juris- prudência pátria, que caminha no sentido de responsabilizar a pessoa jurídica, em que pese tais decisões dos Tribunais, refletem os anseios da sociedade na busca de uma efetiva legislação ambiental, que não só proteja o meio ambiente, como tam- bém puna os responsáveis por sua degradação, sejam elas pessoas físicas ou jurí- dicas. |
| Abstract: | This paper seeks to address a critical view on the criminal liability of legal entities for environmental crimes against the Law 9605/98. Currently, the legal protection of the environment is a globally recognized requirement. The normative evolution that de- velops is determined by a basic imperative of survival and solidarity (pact between generations). Constant transformations in society and, consequently, the environ- ment, because of environmental degradation mainly practiced by companies, are demanding the State to adopt vigorous measures to prevent impunity for such enti- ties. So, back to this research to examine the criminal liability of legal entities, starting with the various theories highlighting the Theories of Fiction and Reality, approaching the main favorable and unfavorable arguments. Concerning Jurisprudence, explains the positioning of the STF and STJ and other Courts. Put forth the theme, one won- ders about the possibility of criminal liability of legal persons in the face of the com- mission of crimes against the environment. Thus, this research aims to analyze the doctrinal differences on the liability of legal entities for environmental crimes, enforc- ing the constitutional provisions and constitutional legislation, in particular the law dealing with environmental crimes (Law No. 9605/98), as well as verify the effective- ness of environmental crime penalties prescribed by this law and its agreement with the Federal Constitution. To accomplish this use up the evolutionary history-and le- gal-exegetical methods and bibliographical studies, to undertake analysis of envi- ronmental legislation discussed in the research. In order to see that it is possible for criminal liability of legal persons, basing on the Jurisprudence homeland, walking to- wards the responsible entity in quepese such decisions of the Courts reflect the de- sires of society in the pursuit of effective legislation environment, which not only pro- tects the environment but also punish those responsible for their degradation, wheth- er individuals or corporations. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16534 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| KARL MARX MARTINS SANTANA - TCC DIREITO 2014.pdf | Karl Marx Santana. Direito TCC 2014. | 508.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
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