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Title: A lei de improbidade administrativa como instrumento de combate as contrações irregulares no Brasil.
Other Titles: The law of administrative improbity as an instrument to combat irregular contractions in Brazil.
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Larissa Mendes dos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTOS, Larissa Mendes dos. A lei de improbidade administrativa como instrumento de combate as contrações irregulares no Brasil. 2014, 71fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: A improbidade administrativa desde muito tempo impera no Brasil como um dos maiores malefícios à sociedade. Os gestores abusam do seu poder para revertê-lo em benefício próprio, causando a má disposição da coisa pública. Observa-se que ao longo do tempo não havia muito interesse em combater a improbidade administrativa, haja vista que tal cultura sempre fez parte da sociedade brasileira. Mas, a injustiça, derivada da má gestão da coisa pública começou a despertar no povo uma mudança de mentalidade, foi quando a população começou a entender que as atitudes ilícitas praticadas por aqueles que deveriam zelar pela probidade precisavam ser punidas de forma dura e eficaz, independente de quem seja ou da função que ocupa. Diante disso, houve-se a necessidade de criar um instituto capaz de mudar essa história, ou ao menos diminuir os casos reiterados no que diz respeito à má administração do que é público, então a partir daí surgiu a Lei no 8.429/92, com o objetivo voltado para o combate à improbidade administrativa, que veio punir adequadamente as atitudes ilícitas praticadas por aqueles que ousam desviar a finalidade pública. Neste sentido, a pesquisa em questão teve como objetivo contextualizar a responsabilização por improbidade administrativa daqueles que por meio do seu cargo, mandato ou função torna o contrato administrativo ilícito nas suas diversas formas. Usando como metodologia o método dedutivo, do qual parte-se da Lei de Improbidade Administrativa de forma ampla até chegar a sua aplicação às contratações irregulares, tendo como problemática mostrar que essa Lei é efetiva no intuito de responsabilizar civilmente e administrativamente os responsáveis pelo cometimento deste ilícito.
Abstract: The administrative misconduct long reigns in Brazil as one of the greatest dangers to society. Managers abuse their power to reverse it for their own benefit, causing poor provision of public affairs. It is observed that over time there was not much interest in combating administrative corruption, given that such a culture has always been part of Brazilian society. But, injustice, derived from the mismanagement of public affairs began to awaken in people a change of mind, was when people began to understand that illegal actions committed by those who should ensure the integrity needed to be punished hard and effectively, regardless of who is occupying or functiono Thus, there is a need to create an institute capable of changing the story, or at least lessen the repeated cases regarding mismanagement of what is public, then from there came the Law No. 8429/92, with aimed toward combating administrative corruption, which came properly punish illegal actions committed by those who dare to divert public purpose. In this sense, the research question aimed to contextualize accountability for administrative misconduct of those who through their position, office or administrative function makes the contract illegal in its various forms. Using the deductive method as a methodology, which is part of the Law-Administrative Misconduct broadly until you get your application to irregular contracting, taking as problematic show that this Law is effective in order to civilly and administratively accountable those responsible for committing this unlawful.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16538
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