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Title: Consumidor eletrônico: uma análise-crítica sobre a regulamentação dos seus Direitos por meio do decreto n 7.962/2013.
Other Titles: Electronic consumer: a critical analysis of the regulation of your Rights through Decree No. 7,962 / 2013.
???metadata.dc.creator???: REIS, Leônidas Mendes Nogueira
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LIMA, Danielle Alves Lucena.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: REIS, Leônidas Mendes Nogueira. Consumidor eletrônico: uma análise-crítica sobre a regulamentação dos seus Direitos por meio do decreto n 7.962/2013. 2014, 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: A temática a ser desenvolvida na presente monografia tem como intuito demonstrar a partir de um ponto de vista analítico-crítico a relevância jurídica e social da regulamentação do comércio eletrônico por meio do Decreto No. 7.962/2013, evidenciando a postura dos poderes públicos em relação ao desenvolvimento e proteção dos direitos consumeristas, utilizando-se para isso das ferramentas jurisdicionais que se encontram ao seu alcance. Esse processo de evolução e positivação dos direitos dos consumidores vem se desenvolvendo ao longo de muitos anos, internacional e nacionalmente, sendo o resultado dos anseios e lutas sociais nessa área. Cumpre-se ressaltar que a proliferação arraigada desses direitos consumeristas surge a partir de sua disposição na Constituição Federal de 1988, momento em que foram elevados às categorias de direito e garantia fundamental. Sendo de base principiológica, os direitos dos consumidores necessitaram ser dispostos de maneira expressa, para que sua aplicação viesse a garantir os objetivos e valores expressos no texto constitucional. Nessa conjuntura, é editado o Código de Defesa do Consumidor, que é considerado um microssistema legal que visa dar o lastro e a aplicação necessária a esses direitos, bem como a sua posterior regulamentação no que se refere às contratações por meio do ambiente eletrônico. Assim, partindo de teorias argumentadas e fundamentadas, procurou-se compreender a regulamentação do CDC no aspecto do comércio eletrônico, enquanto elemento protetivopreponderante, em termos de novas modalidades de interação comercial adotadas pelos consumidores e chegando a conclusão sobre a eficácia da norma, porém, havendo a necessidade de aprimoramento de alguns pontos suscitados na pesquisa. Para tanto, foi utilizada como técnica de pesquisa a bibliográfica, empregando-se também o método histórico. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo-se de formulações gerais para que se pudesse centralizar o tema-objeto a ser abordado.
Abstract: The topic to be developed in this thesis has the intention to demonstrate from an analytical-critical point of view the legal and social relevance of electronic commerce regulation by Decree No. 7962/2013, showing the attitude of the public authorities in relation to development and protection of the rights consumer, using for this, the judicial tools that are at your fingertips. This process of evolution and positive consumer rights has been developing over many years, internationally and nationally, with the result of social struggles and yearnings that area.It’s will may be noted that the proliferation of these entrenched rights consumer arises from its provision in the Federal Constitution of 1988, when they were elevated to the categories of law and a fundamental guarantee. Being principled basis, consumer rights needed to be willing to express way, so that your application would ensure the goals and values expressed in the Constitution. At this juncture, it is edited the Code of Consumer Protection, which is considered a legal microsystem aimed at giving the ballast and the necessary application to such rights, as well as its subsequent regulations regarding hiring through the electronic environment. Thus, based on reasoned and grounded theories, we tried to understand the rules of the CDC in the aspect of electronic commerce, while leading protective element, in terms of new forms of business interaction adopted by consumers and reaching conclusions about the effectiveness of the standard, but with the need to improve some points raised in the survey. Therefore, it was used as a technique of the literature, also employing the historical method. The method of approach was deductive, starting with general formulations that could centralize the subject-object to be addressed.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16539
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