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Title: O Direito à proteção integrau de crianças e adolescentes em face da publicidade e do consumo do produtos e serviços vedados.
Other Titles: The right to full protection of children and adolescents in the face of advertising and consumption of prohibited products and services.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Maria da Penha.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Cecilia Paranhos.
Issue Date: 4-Sep-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Maria da Penha. O Direito à proteção integrau de crianças e adolescentes em face da publicidade e do consumo do produtos e serviços vedados. 2014, 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho se dedicou a analisar alguns aspectos referente a proteção integral de crianças e adolescentes em face da publicidade e dos produtos e serviços vedados, com o objetivo de assegurar os direitos estipulados em nossa Carta Magna, elencados com absoluta prioridade a proteção a esse público menorista, tendo o diploma básico de proteção à criança e ao adolescente, o ECA, enumerado uma série de produtos e serviços cuja comercialização é proibida, bem como, o Código de Defesa do Consumidor elencou mecanismos de proteção contra a propaganda destinada a criança e ao adolescente. No entanto, com o objetivo de aumentar a venda de produtos e serviços, temos diversas formas de publicidade abusiva. Procurou-se dar especial enfoque nos excessos cometidos pela publicidade voltada para o público infantil, pois é claramente perceptível que os agentes publicitários consideram-nas o melhor nicho de mercado para se investir, pois além de consumirem muito, elas estão sendo “adestradas” para consumirem ainda mais no futuro. Portanto, procurou-se demonstrar como essa publicidade influencia a vida das crianças e que, esses altos investimentos nesse setor vêm na contramão, não só da ética e dá moral, como também da lei. O trabalho dedicou-se, ainda, em analisar todas as restrições legais para a publicidade abusiva, bem como apresentar os produtos e serviços vedados aos menores. No decorrer da pesquisa, foi constatada que esse tipo de publicidade já se encontra proibida em nosso ordenamento legal. Ao analisar de forma sistemática os diplomas legais específicos, concluiu-se que esses mecanismos destinados à promoção da proteção da criança e do adolescente se mostram ineficientes, uma vez que, o que se tem verificado na prática é que o menor de dezoito anos tem livre acesso a produtos e serviços proibidos, crianças consumindo drogas de diferentes tipos, conseguindo adquirir armas e munições, frequentando boates, bares e motéis, num flagrante desrespeito as normas constitucionais e legais
Abstract: The present work is devoted to analyze some aspects concerning the integral protection of children and adolescents in the face of advertising and the products and services prohibited, since the 1988 Constitution, in its article. 227, created the Statute of Children and Adolescents (Law 8.069/90), aiming to ensure the rights set forth in our Constitution, listed with absolute priority to protect that menorista public, with the basic law of child protection and adolescents, the ECA, enumerated lists many products and services whose marketing is prohibited, as well as the Code of Consumer Protection part listed mechanisms of protection against propaganda aimed at children and adolescents. However as the goal to increase the sale of products and services, we have various forms of abusive advertising. We tried to give special focus on the excesses committed by the advertising aimed at children, with the main focus advertising geared toward children, it is clearly noticeable that advertisers consider them the best niche market to invest, as well consuming large, they are being "trained" to consume more in the future. Therefore, we sought to demonstrate how this advertising influences children's lives and that these high investments in this sector come against, not only gives moral and ethics, as well as the law. The work also devoted himself to examine all legal restrictions on advertising malpractice, as well as present the products and services prohibited to minors. During the research, it was found that this type of advertising is already banned in our legal system. By systematically examining the specific statutes, we concluded the work, realizing that these mechanisms to promote the protection of children and adolescents are shown to be inefficient, since what has been observed in practice is that of the lowest 18 years have free access to products and services prohibited, children consuming drugs of different types, achieving acquire weapons and ammunition, frequenting nightclubs, bars and motels, in flagrant disregard of the constitutional and legal norms.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16545
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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