Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16549
Title: A importância do exame criminológico, facultativo a partir da lei n 10.792 de 2003 para a progressão de regime, face dos criminosos psicopata.
Other Titles: The importance of the criminological examination, optional from Law 10,792 of 2003 for the progression of the regime, in the face of psychopathic criminals.
???metadata.dc.creator???: PEDROSA, Mariana Mariz Queiroga.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PEDROSA, Mariana Mariz Queiroga. A importância do exame criminológico, facultativo a partir da lei n 10.792 de 2003 para a progressão de regime, face dos criminosos psicopata. 2014, 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem o fim precípuo examinar o campo de estudo dos criminosos psicopatas. Os crimes cometidos por criminosos com características psicopáticas se diferenciam dos demais pelos requintes de crueldade e violência e pelo gigantesco dano a sociedade. Por meio do método de abordagem dedutivo, e, fazendo uso de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, com método de procedimento histórico-evolutivo e exegético jurídico, busca-se demonstrar que no sistema carcerário brasileiro não existe um procedimento de diagnóstico para a psicopatia quando há a solicitação de benefícios, redução de penas ou para julgar se o preso está apto a cumprir sua pena em um regime semiaberto, pois, se tais procedimentos fossem utilizados dentro dos presídios brasileiros, certamente os psicopatas ficariam presos por muito mais tempo e as taxas de reincidência de crimes violentos diminuiriam significativamente. A alteração da LEP, com a edição da lei nº. 10.792/ 2003, será objeto de estudo e análise deste trabalho também, posto que prejudicou o processo de individualização da pena, quando vinculou o magistrado a conceder ou negar benefícios penais de progressão de regime, anteriormente, precedido de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, e atualmente, mediante a simples apresentação de um tênue atestado de comprovação de bom comportamento emitido pelo diretor do estabelecimento penal.
Abstract: This work has the primary purpose examine the field of study of psychopathic criminals. The crimes committed by criminals with psychopathic characteristics are different from others by the refinements of cruelty and violence and massive damage to society. Through the method of deductive approach, and making use of literature and case study, a method of historical-evolutionary and exegetical legal procedure, we seek to demonstrate that the Brazilian prison system there is a diagnostic procedure for psychopathy when there is a request for benefits, reduced sentences or to judge whether the prisoner is fit to serve his sentence on a semi-open system, for if such procedures were used within the Brazilian prisons certainly psychopaths would be trapped for longer and rates recurrence of violent crimes would decrease significantly. Changing the LEP, with the enactment of the law. 10.792 / 2003, will be the object of study and analysis of this work too, since it undermined the process of individualization of punishment, when you linked the magistrate to grant or deny benefits criminal regime progression previously preceded the opinion of the Technical Committee on Classification and the criminological examination, and currently, on presentation of a certificate of tenuous evidence of good conduct issued by the director of the correctional facility
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16549
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MARIANA MARIZ QUEIROGA PEDROSA - TCC DIREITO 2014.pdfMariana Mariz Queiroga Pedrosa. Direito TCC 2014.162.24 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.