Um estudo sobre a legislação do sinase.

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Title:	Um estudo sobre a legislação do sinase.
Other Titles:	A study on sinase legislation.
???metadata.dc.creator???:	ARAÚJO, Robervânia Vasconcelos de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	SOUSA, Iarley Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	BARBOSA, Maria dos Remédios Lima.
Issue Date:	2014
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	ARAUJO, Robervânia Vasconcelos de. Um estudo sobre a legislação do sinase. 2014, 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???:	A presente monografia tem como tema um estudo sobre a legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O problema que a pesquisa busca é saber se é possível observar inovações significativas na operacionalização das novas regras referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo? A hipótese apresentada é que o referido Sistema poderá contribuir para a redução do crescente número de internação de adolescentes, que se tem registrado no Brasil nos últimos anos. Tem-se como objetivo geral deste trabalho, analisar detalhadamente a legislação, que impõe novas regras para o atendimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. São objetivos específicos, ainda: mostrar como ocorreu o processo de transição do direito do menor, fundado na doutrina da situação irregular, para o direito da criança e do adolescente, que expressa a doutrina da proteção integral; avaliar as mudanças institucionais como propostas de aperfeiçoamento à política de proteção à criança e ao adolescente no Brasil; e analisar de que maneira está sendo implementada a segurança socioeducativa no Brasil após a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Para tanto o método de abordagem da pesquisa será dedutivodialético, isto é, um método que estabelece conexões entre os fenômenos sempre entendidos como partes de uma totalidade qual seja, a vida social. Também adotarse-á o método qualitativo. Quanto à natureza, a pesquisa é aplicada e quanto ao objeto geral, a pesquisa é descritiva. Adota-se a pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico. Estruturalmente, a dissertação está dividida em três capítulos. No primeiro, abordou-se o surgimento da preocupação em relação à proteção de crianças e adolescentes, no Brasil, focalizando, inicialmente, o tratamento dispensado a estes, pelo Código Mello Matos, de 1927. No segundo, promoveu-se uma abordagem sobre as medidas socioeducativas, estabelecendo, a princípio, sua distinção das medidas protetivas, embora alguns princípios constitucionais possam ser aplicados a ambas. Por fim, no último Capítulo, abordou-se a estrutura e o funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, bem como as competências atribuídas às diferentes esferas do poder público, em relação ao atendimento socioeducativo, na forma estabelecida pela Lei nº 12.594/2012.
Abstract:	This monograph has as its theme a study of the legislation of the National System of Socio-Educational Services. The problem is that the research seeks to know whether it is possible to observe significant innovation sin the operation of the new rules regarding the National System of Socio-Educational Services. The hypothesis presented is that that system could help to reduce the growing number of inpatient adolescents who have registered in Brazil in recent years. Hasthe general objectiveof thiswork was to analyzein detail thelegislation thatimposesnew rulesfor the careof adolescentsunder sociomeasure.The specific objectives, yet: to show howthe process oftransition fromthelowerright, founded upon the doctrineof theirregularsituation, tothe rightof the childand adolescent, which expresses the doctrine ofintegral protectionoccurred; assessthe institutional changesasproposals to improvetheprotectionpolicyfor children andadolescents in Brazil; andanalyze howbeingimplementedsociosafetyin Brazil after theestablishment of theNational System ofSocio-Educational Services. Forboth the method ofdeductiveresearch approachisdialectical, that is,a method thatestablishes connectionsbetween phenomenaalwaysunderstood asparts of awholethat is, thesocial life. Also the qualitative methods will take-up. The nature, research is applied and about the overall object, the research is descriptive. It adoptstheliteratureas a methodologicalprocedure.Structurally, the dissertationis divided intothree chapters. In the first, addressedthe emergenceofconcern about theprotectionof childrenand adolescents inBrazil, focusinginitially thetreatment ofthese, the CodeMelloMatos, 1927In the second, promotedan approachoneducational measures, establishing theprinciple, its distinction from theprotective measures, although someconstitutional principlescan be applied toboth. Finally, the lastChapter, addressed thestructureand functioning of theNational System ofSocio-Educational Services, as well as thepowers granted to thedifferent spheres ofgovernmentin relation tosocial and educational care, as established by Law No.12,594/2012.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16556
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