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Title: O modelo co-gestão das penitenciárias: análise sobre a (in)viabilidade no contexto hodierno no Brasil.
Other Titles: The penitentiary co-management model: analysis of (in) viability in today's context in Brazil.
???metadata.dc.creator???: CAVALCANTI, Téssio Thalles Ribeiro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOARES, Jardel de Freitas
???metadata.dc.contributor.referee2???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Issue Date: 1-Sep-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CAVALCANTI, Téssio Thalles Ribeiro. O modelo co-gestão das penitenciárias: análise sobre a (in)viabilidade no contexto hodierno no Brasil. 2014, 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa analisa a (in) viabilidade do modelo de co-gestão nas penitenciárias a partir do contexto hodierno do Brasil, havendo uma parceria públicoprivada na administração das penitenciárias nacionais. Nesse sentido, o poder público estaria vinculado a escolha do diretor da unidade penitenciária e a execução da pena do encarcerado, enquanto, a parceria privada atenderia outras necessidades do estabelecimento penal como: saneamento, prestação de serviços na área da saúde, vestuário, prover trabalho para os apenados, etc. Há uma crescente tendência na adoção do modelo de co-gestão em penitenciárias nacionais em decorrência da utilização do modelo em outros lugares do mundo, como por exemplo nos Estados Unidos, o que gera, portanto, a necessidade de uma análise da (in) vialibidade dessa tendência. Destarte, será estudada a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) como instrumento legal de comando na administração da pena. Imprescindível destacar a abordagem conceitual dada ao sistema de co-gestão diferenciando de sistemas como: privatização e terceirização, bem como a análise minunciosa de argumentos (des) favoráveis a aplicação do modelo nas penitenciárias brasileiras. Será abordado ainda, o histórico e a evolução na aplicação da pena e dos sistemas penitenciários que se deu tal evolução no Brasil. Por fim, relatar-se-á a situação dos apenados no sistema penitenciário hodierno e a atuação dos modelos já experimentados de co-gestão em alguns estados do Brasil.
Abstract: This research analyzes the (in) feasibility of the co-management model in penitentiaries from today's context of Brazil, with a public-private partnership in the management of the national penitentiary. In this sense, the government was bound to select the director of the prison unit and the sentence of imprisoned while private partnership would meet other needs of the penal institution as sanitation, provision of services in health, clothing, providing work for inmates, etc.. There is a growing trend in the adoption of co-management model in Brazilian prisons due to the use of the model in other parts of the world such as the United States, which therefore creates the need for an analysis of the (in) vialibidade this trend. Thus, we will study the Law 7.210/84 (Penal Execution Law) as the legal instrument command in the administration of punishment. Highlight the essential conceptual approach given to the co-management system of differentiating systems such as privatization and outsourcing, as well as the favorable minunciosa analysis of arguments (un) applying the model in Brazilian prisons. It will be further discussed, and historical developments in the application of the penalty and prison systems that gave such a development in Brazil. Finally, the situation of inmates in today's prison system and the performance of the models already experienced co-management in some states of Brazil will report herself.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16559
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