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dc.creator.IDHOLANDA NETO, E. R.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8123945136652906pt_BR
dc.contributor.advisor1SILVA, Iranilton Trajano da.-
dc.contributor.advisor1IDSILVA, I. T.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5558600260214178pt_BR
dc.contributor.referee1QUERINO FILHO, João de Deus.-
dc.contributor.referee1IDQUERINO FILHO, J. D.pt_BR
dc.contributor.referee2NEY, Osmando Formiga.-
dc.contributor.referee2IDNEY, O. F.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa analisa em vários aspectos a assistência jurídica prestada aos hipossuficientes no âmbito da execução penal, à que a lei atribui a responsabilidade à Defensoria Pública. Destarte, é estudada a lei 12.313/2010, que classifica a Defensoria Pública como órgão da execução penal. A observância ao direito de assistência jurídica integral e gratuita nos estabelecimentos penais e fora deles, pela Defensoria Pública, justificou a feitura deste trabalho cientifico. Também se justificou por analisar a necessidade de investimentos materiais, pessoais e estruturais na Defensoria Pública, pois uma assistência jurídica eficaz depende do fortalecimento e vigor dessa instituição. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo, onde ao analisar os dispositivos legais, bem como a doutrina e jurisprudência relacionados ao tema, buscou-se averiguar se a assistência jurídica é efetivamente prestada pela Defensoria Pública nos estabelecimentos penais e fora deles. Como métodos de procedimento foi utilizado o método histórico, estudando-se a evolução histórica da Defensoria Pública bem como da sua atuação na execução penal; outro método utilizado foi método comparativo, onde se expôs o que determina a legislação e o que realmente acontece na assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública. Constatando-se ao final que entre o que determina a Lei de Execução Penal e os demais dispositivos legais aplicáveis há um imenso abismo que pode e deve ser diminuído através de políticas públicas e investimentos voltados à Defensoria Pública e ao sistema penitenciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDefensoria pública: eficácia e desafios como órgão permanente da execução penal.pt_BR
dc.date.issued2014-04-02-
dc.description.abstractThis research analyzes in various aspects the legal assistance provided to hyposufficient under Criminal Enforcement, which is held responsible for the Public Defender. Thus, the law 12.313/2010 is studied , which classifies the Public Defender as an organ of criminal enforcement. Due to the right of full and free legal assistance in criminal establishments and out of them, this research is justified. Also justified by the need to analyze material, personal and structural investments in Public Defender, since an effective legal assistance depends on the strength and vigor of the institution. It was used the deductive method and, analyzing the legal provisions as well as the doctrine and jurisprudence related to the topic, it was sought to determine whether legal assistance is effectively provided by the Public Defender in prisons and elsewhere. As methods of procedure it was used the historical method, studying the historical development of the Public Defender as well as its role in criminal enforcement; also it as used the comparative method , in which it was demonstrated what the law determines and what actually happens in the legal assistance provided by the Public Defender. In the end it was verified. between the Criminal Enforcement Law and the other applicable legal provisions there is a vast abysm that can and must be reduced through public policies and investments for the Public Defender and the prison system.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16561-
dc.date.accessioned2020-12-01T16:40:50Z-
dc.date.available2020-12-01-
dc.date.available2020-12-01T16:40:50Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorHOLANDA NETO, Espedito Rodrigues de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativePublic defender's office: effectiveness and challenges as a permanent body of criminal enforcement.pt_BR
dc.identifier.citationHOLANDA NETO, Espedito Rodrigues de. Defensoria pública: eficácia e desafios como órgão permanente da execução penal, 2014. 53fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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ESPEDITO RODRIGUES DE HOLANDA NETO - TCC DIREITO 2014.pdfEspedito Rodrigues de Holanda Neto - TCC Direito 2014424.45 kBAdobe PDFView/Open


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