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Title: A progressão virtual da pena como instrumento de reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e de garantia de direitos fundamentais do preso provisório.
Other Titles: The virtual progression of punishment as an instrument for recognizing the normativity of constitutional principles and guaranteeing the fundamental rights of prisoners.
???metadata.dc.creator???: MAXIMINO, Geffeson dos Ramos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee1???: NÓBREGA, Monizzia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOARES, Jardel de Freitas.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MAXIMINO, Geffeson dos Ramos. A progressão virtual da pena como instrumento de reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e de garantia de direitos fundamentais do preso provisório, 2014. 57fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: A realidade do sistema prisional brasileiro tem caminhado em descompasso com o que prevê a legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei de Execução Penal, uma vez que para o Estado alcançar a excelência nesse tipo de prestação de serviço, necessário se faz a atividade conjunta dos três poderes da República. Longe de se obter esse tipo de cooperação, por razões obscuras da própria Administração Pública, o Poder Judiciário se vê na obrigação de adotar medidas que sejam capazes de, pelo menos, amenizar o caos prisional, a exemplo da concessão de uma progressão virtual da pena a presos provisórios, quando a situação carcerária dessa classe de detentos ultrapassa a barreira da legalidade, gerando uma avalanche de violações a diversos princípios de ordem constitucional. Tal benefício causou certo incômodo no âmbito jurídico, com muitos comentários – muitas vezes sem coerência e fundamento –, alguns em concordância, outros criticando a sua aplicação. O presente trabalho científico, através do método hipotético-dedutivo, analisa o ordenamento jurídico pátrio na intenção de verificar os fundamentos que justificam a concessão do mencionado benefício, discutindo acerca de seus efeitos jurídicos e sociais, em detrimento da prevalência dos direitos e garantias fundamentais consignados na Constituição Federal, para então afirmar que a progressão virtual da pena representa um grande avanço para o Processo Penal brasileiro, impulsionando a atividade judiciária à conformidade constitucional, rompendo com paradigmas ultrapassados e estabelecendo uma nova ordem de legalidade, isonomia e proteção aos direitos fundamentais.
Abstract: The reality of the Brazilian prison system has been moving in step with providing pertinent to the case, namely the Criminal Sentencing Act legislation, once for the state to achieve excellence in this kind of service, necessary to make the activity together the three branches of government. Get away from this kind of cooperation, for obscure reasons of public administration itself, the judiciary sees the obligation to adopt measures that are able to at least soften the prison chaos, such as the granting of a virtual pen progression the temporary prisoners when the prison situation of this class of inmates exceeds the barrier of legality, generating an avalanche of violations of various principles of constitutional order. This benefit caused some nuisance in the legal framework, with many comments - often incoherently and foundation - some in agreement, others criticizing its implementation. This scientific work through hypothetical-deductive method, analyzes the national legal system in order to verify the grounds for granting the benefit mentioned, discussing about their legal and social effects, rather than the prevalence of fundamental rights and guarantees enshrined the Federal Constitution, to then say that the virtual pen progression represents a major breakthrough for the Brazilian Criminal Procedure, boosting judicial activity to constitutional compliance, breaking with old paradigms and establishing a new order of legality, equality and protection of fundamental rights.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16563
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