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dc.creator.IDMAXIMINO, G. R.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1208860999668356pt_BR
dc.contributor.advisor1PORDEUS, Carla Rocha.-
dc.contributor.advisor1IDPORDEUS, C. R.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8692921391475745pt_BR
dc.contributor.referee1NÓBREGA, Monizzia Pereira.-
dc.contributor.referee1IDNÓBREGA, M. P.pt_BR
dc.contributor.referee2SOARES, Jardel de Freitas.-
dc.contributor.referee2IDSOARES, J. F.pt_BR
dc.description.resumoA realidade do sistema prisional brasileiro tem caminhado em descompasso com o que prevê a legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei de Execução Penal, uma vez que para o Estado alcançar a excelência nesse tipo de prestação de serviço, necessário se faz a atividade conjunta dos três poderes da República. Longe de se obter esse tipo de cooperação, por razões obscuras da própria Administração Pública, o Poder Judiciário se vê na obrigação de adotar medidas que sejam capazes de, pelo menos, amenizar o caos prisional, a exemplo da concessão de uma progressão virtual da pena a presos provisórios, quando a situação carcerária dessa classe de detentos ultrapassa a barreira da legalidade, gerando uma avalanche de violações a diversos princípios de ordem constitucional. Tal benefício causou certo incômodo no âmbito jurídico, com muitos comentários – muitas vezes sem coerência e fundamento –, alguns em concordância, outros criticando a sua aplicação. O presente trabalho científico, através do método hipotético-dedutivo, analisa o ordenamento jurídico pátrio na intenção de verificar os fundamentos que justificam a concessão do mencionado benefício, discutindo acerca de seus efeitos jurídicos e sociais, em detrimento da prevalência dos direitos e garantias fundamentais consignados na Constituição Federal, para então afirmar que a progressão virtual da pena representa um grande avanço para o Processo Penal brasileiro, impulsionando a atividade judiciária à conformidade constitucional, rompendo com paradigmas ultrapassados e estabelecendo uma nova ordem de legalidade, isonomia e proteção aos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA progressão virtual da pena como instrumento de reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e de garantia de direitos fundamentais do preso provisório.pt_BR
dc.date.issued2014-
dc.description.abstractThe reality of the Brazilian prison system has been moving in step with providing pertinent to the case, namely the Criminal Sentencing Act legislation, once for the state to achieve excellence in this kind of service, necessary to make the activity together the three branches of government. Get away from this kind of cooperation, for obscure reasons of public administration itself, the judiciary sees the obligation to adopt measures that are able to at least soften the prison chaos, such as the granting of a virtual pen progression the temporary prisoners when the prison situation of this class of inmates exceeds the barrier of legality, generating an avalanche of violations of various principles of constitutional order. This benefit caused some nuisance in the legal framework, with many comments - often incoherently and foundation - some in agreement, others criticizing its implementation. This scientific work through hypothetical-deductive method, analyzes the national legal system in order to verify the grounds for granting the benefit mentioned, discussing about their legal and social effects, rather than the prevalence of fundamental rights and guarantees enshrined the Federal Constitution, to then say that the virtual pen progression represents a major breakthrough for the Brazilian Criminal Procedure, boosting judicial activity to constitutional compliance, breaking with old paradigms and establishing a new order of legality, equality and protection of fundamental rights.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16563-
dc.date.accessioned2020-12-01T17:12:14Z-
dc.date.available2020-12-01-
dc.date.available2020-12-01T17:12:14Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMAXIMINO, Geffeson dos Ramos.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe virtual progression of punishment as an instrument for recognizing the normativity of constitutional principles and guaranteeing the fundamental rights of prisoners.pt_BR
dc.identifier.citationMAXIMINO, Geffeson dos Ramos. A progressão virtual da pena como instrumento de reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e de garantia de direitos fundamentais do preso provisório, 2014. 57fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.pt_BR
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GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO - TCC DIREITO 2014 (1).pdfGeffeson dos Ramos Maximino - TCC Direito 2014502.81 kBAdobe PDFView/Open


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