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Title:	Violação aos princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo: análise à luz da inconstitucionalidade da emenda constitucional n° 62 de 2009.
Other Titles:	Violation of the principles of access to justice and reasonable duration of the process: analysis in the light of the unconstitutionality of constitutional amendment n ° 62 of 2009.
???metadata.dc.creator???:	BORGES, George Rarison de Souza.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ARAÚJO, Jailton Macena de.
Issue Date:	2014
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	BORGES, George Rarison de Souza. Violação aos princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo: análise à luz da inconstitucionalidade da emenda constitucional n° 62 de 2009, 2014. 45fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho versa sobre os princípios da duração razoável do processo e do acesso à justiça em face da Emenda Constitucional 62 de 2009, a qual foi apreciada por nossa Corte Suprema e declarada inconstitucional. Primeiramente é avaliada a sistemática constitucional do processo bem como as implicações dos mandamentos constitucionais em face do processo e a instrumentalidade do mesmo, e logo em seguida analisa-se com mais detalhes os princípios constitucionais que orientam o processo, dando maior enfoque a duração razoável do processo e o acesso à justiça, destacando-se que tais princípios ocupam um patamar especial de direitos, qual seja o de direitos fundamentais. Observam-se também as formas de execução, em especial a execução contra a Fazenda Pública, destacando-se as garantias gozadas por esta e a forma especial de execução em detrimento dos particulares, bem como a constitucionalidade dessas prerrogativas. Frisa-se também a nova fase que o Direito Constitucional presencia, qual seja o neoconstitucionalismo e as suas consequências em relação a este cenário de inefetividade judicial, especialmente de direitos consagrados no próprio texto constitucional. Analisam-se também estes dois princípios supracitados na perspectiva da efetividade da tutela judicial em face do regime constitucional dos precatórios, o qual foi declarado inconstitucional, como havia citado anteriormente, bem como os motivos que ensejaram a inconstitucionalidade de tal regime. Por fim avalia o regime dos precatórios e a decisão da Suprema Corte sob o prisma dos direitos humanos fundamentais demonstrando as fortes violações que este regime cruel impõe aos cidadãos e a esta categoria de direitos analisado.
???metadata.dc.description.resumen???:	El presente trabajo versa sobre los principios de la duración razonable del proceso y del acceso a la justicia en faz de la Enmienda Constitucional 62 de 2009, la cual fue apreciada por nuestra Corte Suprema y declarada inconstitucional. De entrada es evaluada la sistemática constitucional del proceso así como las implicancias de los mandamentos constitucionales en faz del proceso y la instrumentalidad del mismo, e inmediatamente enseguida se analiza con más detalles los principios constitucionales que orientan el proceso, dando mayor enfoque la duración razonable del proceso y el acceso a la justicia, destacándose que tales principios ocupan un nivel especial de derechos, cual sea lo de derechos fundamentales. Se observan también las formas de ejecución, en especial la ejecución contra la Hacienda Pública, destacándose las garantías gozadas por esta y la forma especial de ejecución en detrimento de los particulares, así como la constitucionalidad de esas prerrogativas.Se riza también la nueva fase que el Derecho Constitucional presencia, cual sea el neoconstitucionalismo y sus consecuencias en relación a este escenario de inefectividad judicial, especialmente de derechos consagrados en el propio texto constitucional. Se analizan también estos dos principios supracitados en la perspectiva de la efectividad de la tutela judicial en faz del régimen constitucional de los precatórios, el cual fue declarado inconstitucional, como había citado anteriormente, así como los motivos que deran oportunidad a la inconstitucionalidad de tal régimen. Por fin evalúa el régimen de los precatórios y la decisión de la Suprema Corte bajo el prisma de los derechos humanos fundamentales demostrando las fuertes violaciones que este régimen cruel impone a los ciudadanos y a esta categoría de derechos analizado.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16565
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