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Title: A possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro.
Other Titles: The possibility of criminal investigation by the Public Ministry in the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: BATISTA, Emanuel Wagner Rego.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LIMA, Danielle Alves Lucena de.
Keywords: Investigação criminal;Ministério público;Possibilidade;Criminal investigation;Public ministry;Possibility
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BATISTA, Emanuel Wagner Rego. A possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro. 2014. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público foi reestruturado em seu rol de funções, sendo reconhecido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional, com o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático de direito e os interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme art. 127 da referida Carta Magna. Para tanto, os Promotores de Justiça começaram a proceder com a investigação criminal para apuração de delitos e responsabilização de seus infratores, principalmente, aqueles praticados por pessoas integrantes do “alto escalão”, apesar da ausência de previsão constitucional expressa nesse sentido. No trabalho procura-se analisar a possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais. Usou-se, entre outros, dos métodos histórico evolutivo e dedutivo como métodos de abordagem, a fim de analisar a possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público diante do Ordenamento Jurídico pátrio, necessitando, para isso, da pesquisa bibliográfica, como técnica de pesquisa. Por essas razões, restou constatado que é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria a possibilidade da investigação criminal, de forma direta, pelo Ministério Público.
Abstract: With the entry into force of the Constitution of 1988, the Public Ministry was restructured in its list of functions, being recognized as a permanent institution, essential to the judicial function, with the duty to defend the law, democratic rule of law and the interests social and individual unavailable, pursuant to art. 127 of the Charter Magna. To this end, Prosecutors began to proceed with a criminal investigation to determine the responsibility of their crimes and offenders, especially those committed by persons members of the "senior", despite the absence of express constitutional provision to that effect. In the present study seeks to examine the possibility of direct criminal investigation by prosecutors in the light of constitutional and infra-constitutional norms. To conduct this work, if used, among others, methods of approach and the literature in order to examine the possibility of a criminal investigation by prosecutors before the Planning Our Legal and need for this, the literature review. For these reasons, crumbling found that understanding is consolidated in doctrine and jurisprudence homeland the possibility of a criminal investigation, directly, by prosecutors.
Keywords: Investigação criminal
Ministério público
Possibilidade
Criminal investigation
Public ministry
Possibility
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16566
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