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dc.creator.IDBATISTA, E. W. R.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6846069495337653pt_BR
dc.contributor.advisor1LIMA, Danielle Alves Lucena de.-
dc.contributor.advisor1IDLIMA, D. A. L.pt_BR
dc.description.resumoCom a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público foi reestruturado em seu rol de funções, sendo reconhecido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional, com o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático de direito e os interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme art. 127 da referida Carta Magna. Para tanto, os Promotores de Justiça começaram a proceder com a investigação criminal para apuração de delitos e responsabilização de seus infratores, principalmente, aqueles praticados por pessoas integrantes do “alto escalão”, apesar da ausência de previsão constitucional expressa nesse sentido. No trabalho procura-se analisar a possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais. Usou-se, entre outros, dos métodos histórico evolutivo e dedutivo como métodos de abordagem, a fim de analisar a possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público diante do Ordenamento Jurídico pátrio, necessitando, para isso, da pesquisa bibliográfica, como técnica de pesquisa. Por essas razões, restou constatado que é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria a possibilidade da investigação criminal, de forma direta, pelo Ministério Público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2014-
dc.description.abstractWith the entry into force of the Constitution of 1988, the Public Ministry was restructured in its list of functions, being recognized as a permanent institution, essential to the judicial function, with the duty to defend the law, democratic rule of law and the interests social and individual unavailable, pursuant to art. 127 of the Charter Magna. To this end, Prosecutors began to proceed with a criminal investigation to determine the responsibility of their crimes and offenders, especially those committed by persons members of the "senior", despite the absence of express constitutional provision to that effect. In the present study seeks to examine the possibility of direct criminal investigation by prosecutors in the light of constitutional and infra-constitutional norms. To conduct this work, if used, among others, methods of approach and the literature in order to examine the possibility of a criminal investigation by prosecutors before the Planning Our Legal and need for this, the literature review. For these reasons, crumbling found that understanding is consolidated in doctrine and jurisprudence homeland the possibility of a criminal investigation, directly, by prosecutors.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16566-
dc.date.accessioned2020-12-01T22:33:12Z-
dc.date.available2020-12-01-
dc.date.available2020-12-01T22:33:12Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectCriminal investigationpt_BR
dc.subjectPublic ministrypt_BR
dc.subjectPossibilitypt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorBATISTA, Emanuel Wagner Rego.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe possibility of criminal investigation by the Public Ministry in the Brazilian legal system.pt_BR
dc.identifier.citationBATISTA, Emanuel Wagner Rego. A possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro. 2014. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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