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Title:	Responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa.
Other Titles:	Civil liability of the public agent for act of administrative improbity.
???metadata.dc.creator???:	GONÇALVES, Heitor Soares.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date:	2014
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	GONÇALVES, Heitor Soares. Responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, 2014. 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente estudo monográfico tem por objetivo analisar aspectos da responsabilidade civil no âmbito da lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa), verificados em diversos tipos de atos de gestão praticados em desfavor da Administração Pública. Será demonstrado os fundamentos legais para aplicação de sanção aos gestores públicos em virtude dos atos praticados utilizando-se de sua condição, com a transcrição de parte de leis e doutrina que tratam do tema. O surgimento do interesse sobre o assunto ocorreu devido a percepção de que, ainda que as punições nas instâncias penal e administrativa tenham o caráter de prevenção geral e possam satisfazer a opinião pública, é a efetiva reparação do dano que trará mais benefícios para a sociedade, pois faz retornar ao Estado os recursos públicos outrora desviados. Inicialmente, a partir de pesquisas bibliográficas, será abordado a noção do instituto da improbidade administrativa frente à sua responsabilização civil. Em seguida, será evidenciado a legitimidade para figurar em um dos polos dessa relação, com a consequente análise da aplicação de sanções ao sujeito ativo (agente público e/ou terceiro). Por fim, será discorrido sobre os instrumentos processuais de combate a essa prática, com ênfase no cabimento da ação civil pública. Ao final do estudo, pode-se observar e concluir que o surgimento da Lei de Improbidade Administrativa compeliu a todos aqueles que exercem cargos ou funções públicas, bem como aqueles que se relacionam de alguma forma com o Poder Público, a atuar de acordo não só com as normas positivas, mas também em conformidade com valores e princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Outrossim, a necessidade de se atingir o patrimônio do ímprobo restou configurada como medida eficaz e intimidadora.
???metadata.dc.description.resumen???:	Este estudio monográfico tiene como objetivo examinar los aspectos de la responsabilidade civil en virtud de la Ley nº 8.429/92 (mala conducta administrativa), verificado en diversos tipos de actos de gestión cometidas en perjuicio de la Administración Pública. Demostrará los fundamentos jurídicos de aplicación de sanción a los administradores por actos, con la transcripción de una parte de la doctrina y leyes que se ocupan de la cuestión. El surgimiento de interés en el tema se debe a la percepción de que, aunque los castigos en casos penales y administrativas tienen el carácter de prevención general y para satisfacer a la opinión pública, es la reparación efectiva de los daños que traerá más beneficios a la sociedade, lo hace regresar a los recursos públicos, una vez desviados del Estado. Inicialmente, a partir de búsquedas bibliográficas, se abordará la noción de la institución de la mala conducta administrativa frente a su responsabilidad civil. A continuación, se mostrará la posición para estar presente en uno de los polos de esta relación, con el consiguiente análisis de las sanciones contra el sujeto activo (funcionario público y/o tercero). Por último, se discurrido en instrumentos procesales para luchar contra esta práctica, con énfasis en la pertinencia de la acción civil. Al final del estudio, se puede observar y concluir que la aparición de la Ley de Mala Conducta Administrativa, obligado esas funciones o cargos públicos que ejercen, así como los que se relacionan en modo alguno con el Gobierno, a actuar de acuerdo no sólo con las normas positivas, sino también de acuerdo con los valores y principios reconocidos en nuestro ordenamiento jurídico. Por otra parte, la necesidad de lograr la equidad de los injustos izquierda configura como una medida eficaz e intimidante.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16579
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