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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16584| Title: | Ordem pública como fundamento da cautelar preventiva. |
| Other Titles: | Public order as the basis for preventive injunction. |
| ???metadata.dc.creator???: | CARTAXO, Mariana Queiroga. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FORMIGA, José Alves. |
| Issue Date: | 2014 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | CARTAXO, Mariana Queiroga. Ordem pública como fundamento da cautelar preventiva. 2014. 56 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A presente monografia objetiva um estudo sobre o ramo do Processo Penal no que concerne a Prisão Preventiva, onde será abordado em especial a garantia da ordem pública como fundamento para sua decretação, de modo que teremos como objeto inicial a análise da prisão processual cautelar e dos critérios a serem observados para decretação de tal prisão. O foco principal do presente estudo encontrará guarida em algumas das polêmicas que envolvem a insuficiência da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva, quais sejam, a falta de um conceito exato para a expressão “ordem pública”, dando a ela significados que fogem ao seu real objetivo e, os princípios constitucionais afrontados pelo uso indevido desse fundamento, como presunção de inocência e fundamentação das decisões judiciais. A técnica de pesquisa utilizada foi a interpretação analítica da legislação, bem como do posicionamento doutrinário e a análise jurídica de alguns julgados referentes a estas polêmicas, utilizando-se como método de abordagem o dedutivo. Através deste estudo será possível entender de que se trata a garantia da ordem pública, analisando os contornos que tem sido dados a esse fundamento, posto que tem servido para fundamentar prisões cautelares indevidamente. |
| Abstract: | This monograph aims at a study of the branch of Criminal Process regarding the Preventive Detention, which will be addressed in particular the guarantee of public order as a basis for their enactment, so that we as initial object the analysis of precautionary detention and procedural criteria to be observed for adjudication of such imprisonment. The main focus of this study will find a place in some of the controversies surrounding the insufficiency of ensuring public order as a basis for remand, namely, the lack of a precise concept for the expression “public order”, giving it meanings fleeing its real purpose and the constitutional principles affronted by misuse of that plea, as presumption of innocence and reasoning of judgments. The technique used was the analytical interpretation of the law and the doctrinal position and legal analysis of some judged concerning these controversies, using as a method of deductive approach. Through this study you can understand that it is the guarantee of public order, analyzing the shape that it has been given to this foundation, since it has served to justify precautionary arrests improperly. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Processual Penal |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16584 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| MARIANA QUEIROGA CARTAXO - TCC DIREITO 2014.pdf | 491.93 kB | Adobe PDF | View/Open |
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