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Title: Da (in) constitucionalidade da redefinição da política de produção e exploração do petróleo em razão do Pacto Federativo Centrífugo.
Other Titles: The (in) constitutionality of the redefinition of oil production and exploration policy due to the Centrifugal Federative Pact.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Mayara Roagna de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALVES, André Gomes de Sousa.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Mayara Roagna de Sousa. Da (in) constitucionalidade da redefinição da política de produção e exploração do petróleo em razão do Pacto Federativo Centrífugo. 2014. 75 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho objetiva estudar a descoberta do petróleo em território brasileiro e a sua formação industrial em território nacional, analisando a sua regulação constitucional dessa indústria em conjunto com a redefinição da política de exploração e produção do petróleo em razão da sua possível afronta ao pacto federativo centrífugo. O petróleo acompanha grandes avanços econômicos no país, objeto de desenvolvimento e ostentação econômica para o Brasil. Ao encarar o tema, a sustentação incide na tese que o Brasil por ser uma República Federativa, organizado pela a união indissolúvel da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na qual há a descentralização do poder central, concedendo autonomia, autogoverno e autoadministração aos demais entes, conferindo aos mesmos o direito de estabelecer suas próprias leis e constituições, preceituando em sua Magna Carta o pacto federativo como cláusula pétrea, ao estabelecer através de normas infraconstitucionais a distribuição dos royalties do petróleo e a participação especial estaria afetando o referido pacto, pelo fato do alto beneficiamento de entes não produtores através do fundo especial em detrimento do beneficiamento por parte dos entes produtores, os quais concorrem com todos os riscos para a realização das atividades petrolíferas em seus territórios. Deseja-se contribuir juridicamente e economicamente no esclarecimento desse questionamento para que possamos clarear as idéias de um desenvolvimento nacional justo. Para tanto se utiliza o método dedutivo, em decorrência da análise quanto a (in)constitucionalidade dos dispositivos de leis, tomando por base o pacto federativo centrifugo, trabalhando os procedimentos histórico- hermenêutico, onde ocorre uma avaliação do surgimento do petróleo e a sua positivação no ordenamento pátrio, e posteriormente interpretando normas e sua aplicabilidade, e a utilização das que se observa é de caráter pessoal, pois há a necessidade de analisar a lei nº. 12. 734/12, e definir uma interpretação compreensiva das regras trazidas pela mesma que envolve a redefinição do sistema de técnicas bibliográficas e documental e por meios eletrônicos, na sistematização e reunião de informações. A conclusão distribuição dos royalties, para a averiguação da sua tangibilidade e afetação ao pacto federativo centrífugo.
???metadata.dc.description.resumen???: El presente trabajo objetiva estudiar eldescobrimento del petróleo en territorio brasileño y su formación industrial en territorio nacional, analizando su regulación constitucional de esa industria en conjunto con la redefinición de la política de explotación y producción del petróleo en razón de su posible afronta al pacto federativo centrífugo. El petróleo acompaña grandes avances económicos en el país, objeto de desarrollo y ostentación económica para lo Brasil. Al encarar el tema, la sustentación incide en la tesis que lo Brasil por ser una República Federativa, organizado por la unión indisoluble de la Unión, Estados, Distrito Federal y Municipios, en la cual hay la descentralización del poder céntrico, concediendo autonomía, autogobierno y autoadministración a los demás entes, confiriendo a los mismos el derecho de establecer sus propias leyes y constituciones, preceptuando en su Magna Carta el pacto federativo como cláusula pétrea, al establecer a través de normas infraconstitucionales la distribución de los royalties del petróleo y la participación especial estaría afectando el referido pacto, por el hecho del alto beneficiamento de entes no productores a través del fondo especial en detrimento del beneficiamento por parte de los entes productores, los cuales concursan con todos los riesgos para la realización de las actividades petrolíferas en sus territorios. Se desea contribuir jurídicamente y económicamente en la aclaración de ese cuestionamiento para que podamos clarear las ideas de un desarrollo nacional justo. Para tanto se utiliza el método deductivo, en el transcurso de la analice en cuanto a (in) constitucionalidad de los dispositivos de leyes, tomando por base el pacto federativo centrifugo, trabajando los procedimientos histórico-hermenéutico, donde ocurre una evaluación del surgimiento del petróleo y su positivación en el ordenamiento pátrio, y posteriormente interpretando normas y su aplicabilidad, y la utilización de las técnicas bibliográficas y documental y por medios electrónicos, en la sistematización y reunión de informaciones. La conclusión que se observa es de carácter personal, pues hay la necesidad de analizar la ley 12. 734/12, y definir una interpretación compreensiva de las reglas traídas por la misma que envuelve la redefinicióndel sistema de distribución de los royalties, para la averiguación de su tangibilidad y afectación al pacto federativo centrifugo.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16586
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