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Title: Aplicação do Princípio da insignificância à luz do garantismo penal: uma análise nos crimes de furto e roubo.
Other Titles: Application of the Principle of Insignificance in the light of criminal guarantee: an analysis of theft and robbery crimes.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Priscila Lacerda de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Petrucia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Iarley Pereira de.
Issue Date: 1-Apr-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: Sousa, Priscila Lacerda de. Aplicação do Princípio da insignificância à luz do garantismo penal: uma análise nos crimes de furto e roubo. 2014. 72 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho trata da aplicação do princípio da insignificância à luz da teoria do garantismo penal, com especial atenção aos crimes de furto e roubo. Não obstante, este princípio ser implícito no ordenamento jurídico pátrio, goza de considerável aceitação tanto na doutrina, como na jurisprudência, sendo majoritariamente reconhecido como uma excludente de tipicidade material, diante das situações de inexpressiva lesão ao bem jurídico protegido pelo Direito Penal. O princípio assume um papel relevante, no contexto do Estado Democrático de Direito, vez que objetiva a consagração do direito fundamental de liberdade. Diante da importância desse vetor interpretativo, bem como tendo em vista as divergências de entendimento relativas à sua aplicação, esse estudo realiza uma abordagem de seus principais aspectos, com ênfase na exposição dos critérios de aplicação; na análise da viabilidade da consideração dos antedentes e da reincidência como elementos impeditivos a aplicação; na investigação da possibilidade jurídica de sua aplicação, diante dos crimes de furto e roubo, tudo isso, a fim de se obter uma maior segurança jurídica na importante e árdua tarefa de julgar à luz da efetivação concreta do vetor. Com o fito de alcançar esses objetivos emprega-se o método de abordagem, hipotético-dedutivo; e os métodos de procedimento, histórico e monográfico; por fim aplicam-se as técnicas de pesquisa, documentação direta e indireta. Com uma melhor compreensão do tema, se percebe que não há grandes obstáculos a sua utilização no crime de furto, desde que satisfeitos os requisitos exigíveis; já quanto ao crime de roubo, há posicionamento jurisprudencial firmado nas instâncias superiores do País, pela impossibilidade de reconhecimento do vetor da insignificância. Quanto à consideração dos antecedentes e da reincidência, não há unanimidade na doutrina, nem mesmo na jurisprudência, embora seja preciso lembrar o posicionamento que está se firmando na Corte maior pela não aplicação do princípio em comento, diante da reincidência do agente que demonstra sua inclinação a vida criminosa. A postura que se espera de um magistrado atuante na seara penal, diante de todas essas questões que têm sido evocadas na atividade de aplicação do princípio, é a sensibilidade capaz de se desprender de meros conceitos pré-concebidos, com a análise pormenorizada da situação concreta, sob a ótica dos direitos fundamentais, cuja defesa representa o fim maior do Direito Penal.
Abstract: The present work deals with the application of the principle of insignificance in the light of the theory of penal guaranteeism, with special attention to the crimes of stealing and robbing. Notwithstanding, this principle be implicit in the patriotic juridical ordainment, enjoys of considerable acceptance in both doctrine, as in the jurisprudence, being majority recognized as an exclusionary of material typicality, before situations of inexpressive lesion to the legal interest protected by the Penal Right. The principle assumes a relevant role, in the context of the Democratic State of Right, once that it aims for the consecration of the fundamental right of freedom. Front the importance of this vector interpretive, as well as in view of the divergences of understanding relating to its application, this study conducts an approach of its main aspects, with emphasis on exposure of the application criteria; in analysis of the feasibility of consideration of the antecedents and the relapse as impending elements to the application; in the investigation of the juridical possibility of their application, front the crimes of stealing and robbing, all this, for the purpose of obtain a greater juridical security in the important and arduous task of judging in the light of the concrete realization of the vector. With the phyto of achieving these objectives is employed the method of approach, hypothetical-deductive; and the methods of procedure, historical and monographic; lastly applies the techniques of research, direct and indirect documentation. With a better understanding of the theme, one realizes that there are no major obstacles to its use in the crime of stealing, provided that they meet the necessary requirements; already on the crime of robbing, there are jurisprudential positioning executed in the higher courts of the country, by the inability to recognize the vector of insignificance. As to the taking into account of the background and recidivism, there is no unanimity in doctrine, even in jurisprudence, although it must be remembered that the position that is firming The Higher Court by not to apply the principle under discussion, front the recurrence of the agent that demonstrates your inclination to the criminal life. The stance than is expected from an magistrate of the criminal field, front all these issues that have been evoked in the activity of application of principle, is the sensitivity able to loosen mere concepts preconceived, with the detailed analysis of the concrete situation, under the perspective of fundamental rights, which the defense represent the highest aim of the Penal Right.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Processual Penal
Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16593
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