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Title:	Sistema Penitenciário Brasileiro e sua adequação ao adolescente infrator.
Other Titles:	Brazilian Prison System and its suitability for the offending adolescent.
???metadata.dc.creator???:	LIMA, Ítalo Duarte Uchoa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date:	2014
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	LIMA, Ítalo Duarte Uchoa. Sistema Penitenciário Brasileiro e sua adequação ao adolescente infrator, 2014. 54fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???:	Trata-se de trabalho monográfico que tem por objetivo analisar a viabilidade da inclusão do adolescente infrator ao sistema penitenciário brasileiro. Para tanto é observado a realidade do atual sistema carcerário e mostrado sua incompatibilidade com as finalidades da possível redução da idade penal, em razão das condições a que são submetidos os condenados que cumprem pena, constituindo uma ofensa à dignidade da pessoal humana. Inicia-se o estudo fazendo um breve resgate histórico do sistema penitenciário no Brasil, dando ênfase aos momentos significativos da sua historia evolutiva, passando-se em seguida aos seus tipos de estabelecimento, para posteriormente abordar as suas características. Logo após, é feita uma breve distinção entre criança e adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, como também uma análise do conceito de adolescente infrator traçando seu perfil, levando em consideração a forma como o mesmo é tratado pelo Estado, pela sua família, pela sociedade e sua realidade no meio social antes e depois da prática do ato infracional, demonstrando os tipos de medidas de proteção cabíveis após cometerem um ato que o tipificam como delinquente juvenil e os direitos conferidos a eles no momento do cumprimento dessas medidas. Ao final, demostra a total ausência de condições de inserção do adolescente infrator ao sistema penitenciário brasileiro, apresentando suas deficiências e analisando os problemas da redução da maioridade penal. Sendo exposto o porquê da ineficácia das medidas socioeducativas do ECA e trazido que essa problemática é mais uma questão relacionada a incompetência do Estado na execução dessas medidas do que um problema de lacuna legislativa. Por fim, no que se refere à recuperação do adolescente infrator, conclui-se que as alternativas mais eficazes e mais próximas da realidade brasileira, apesar das falhas que existem, são as medidas socioeducativas trazidas pelo ECA. Trata-se de trabalho monográfico que tem por objetivo analisar a viabilidade da inclusão do adolescente infrator ao sistema penitenciário brasileiro. Para tanto é observado a realidade do atual sistema carcerário e mostrado sua incompatibilidade com as finalidades da possível redução da idade penal, em razão das condições a que são submetidos os condenados que cumprem pena, constituindo uma ofensa à dignidade da pessoal humana. Inicia-se o estudo fazendo um breve resgate histórico do sistema penitenciário no Brasil, dando ênfase aos momentos significativos da sua historia evolutiva, passando-se em seguida aos seus tipos de estabelecimento, para posteriormente abordar as suas características. Logo após, é feita uma breve distinção entre criança e adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, como também uma análise do conceito de adolescente infrator traçando seu perfil, levando em consideração a forma como o mesmo é tratado pelo Estado, pela sua família, pela sociedade e sua realidade no meio social antes e depois da prática do ato infracional, demonstrando os tipos de medidas de proteção cabíveis após cometerem um ato que o tipificam como delinquente juvenil e os direitos conferidos a eles no momento do cumprimento dessas medidas. Ao final, demostra a total ausência de condições de inserção do adolescente infrator ao sistema penitenciário brasileiro, apresentando suas deficiências e analisando os problemas da redução da maioridade penal. Sendo exposto o porquê da ineficácia das medidas socioeducativas do ECA e trazido que essa problemática é mais uma questão relacionada a incompetência do Estado na execução dessas medidas do que um problema de lacuna legislativa. Por fim, no que se refere à recuperação do adolescente infrator, conclui-se que as alternativas mais eficazes e mais próximas da realidade brasileira, apesar das falhas que existem, são as medidas socioeducativas trazidas pelo ECA.
???metadata.dc.description.resumen???:	Se trata de trabajo monográfico que tiene por objetivo analizar la viabilidad de la inclusión del adolescente infrator al sistema penitenciario brasileño. Para tanto es observado la realidad del actual sistema carcerário y mostrado su incompatibilidad con las finalidades de la posible reducción de la edad penal, en razón de las condiciones a que son sometidos los condenados que cumplen pena, constituyendo una ofensa a la dignidad de la personal humana. Se inicia el estudio haciendo un breve rescate histórico del sistema penitenciario en Brasil, dando énfasis a los momentos significativos de su historia evolutiva, pasándose enseguida a sus tipos de establecimiento, para posteriormente abordar sus características. Luego después, es hecha una breve distinción entre niño y adolescente, en los términos del Estatuto del Niño y del Adolescente, como también un análisis del concepto de adolescente infrator trazando su perfil, llevando en consideración la forma como el mismo es tratado por el Estado, por su familia, por la sociedad y su realidad en medio social antes y después de la práctica del acto infracional, demostrando los tipos de medidas de protección admisibles después de cometer un acto que el tipifican como delincuente juvenil y los derechos conferidos a ellos en el momento del cumplimiento de esas medidas. Al final, demostra la total ausencia de condiciones de inserción del adolescente infrator al sistema penitenciario brasileño, presentando sus deficiencias y analizando los problemas de la reducción de la mayoridad penal. Siendo expuesto el porqué de la ineficácia de las medidas socioeducativas del ECA y traído que esa problemática es más una cuestión relacionada la incompetencia del Estado en la ejecución de esas medidas del que un problema de laguna legislativa. Por fin, en el que se refiere a la recuperación del adolescente infrator, se concluye que las alternativas más eficaces y más próximas de la realidad brasileña, a pesar de los fallos que existen, son las medidas socioeducativas traídas por el ECA.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16596
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