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Title: Contratos de prestação de serviço por empresa terceirizada e a possibilidade de responsabilização da administração pública.
Other Titles: Service provision contracts by outsourced companies and the possibility of public administration being held accountable.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Rafael Mendes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Rafael Mendes de. Contratos de prestação de serviço por empresa terceirizada e a possibilidade de responsabilização da administração pública. 2014. 48 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta monografia deteve-se à pesquisa do tema, notadamente, pela sua importância atual em um ordenamento jurídico, onde o Estado tomou para si a responsabilidade de prestar à coletividade os serviços públicos tidos como essências para a prevalência da dignidade humana, sendo responsável civilmente que pelos danos causados em decorrência desta atividade. O trabalho traz em seu bojo a origem do serviço público, seu conceito, bem como elenca ainda as formas pelas quais o mesmo pode ser prestado, estabelecendo a terceirização como uma das modalidades de sua delegação, enfatizando as vantagens que aquela pode proporcionar à máquina Administrativa e as tarefas acessórias que podem ser transferidas à empresa terceirizada. O principal escopo cinge-se na possibilidade de se responsabilizar, primariamente, a Administração Pública pelos danos causados pelo empegado terceirizado ao usuário ou não do serviço público. Nesse mister, a pesquisa pautouse através de um balanço histórico do instituto, galgando pelo conceito e estudo dos princípios atinentes ao regime jurídico administrativo, bem como pela evolução da responsabilidade civil aquiliana estatal até o hodierno estágio.
Abstract: This monograph stopped to research the topic , notably by its current importance in a legal system where the state took upon itself the responsibility of providing public services to the community considered essential to the prevalence of human dignity , which is responsible civilly for damage caused as a result of this activity . The work brings with it the origin of the public service, and his concept lists the ways in which it can be provided, establishing outsourcing as one of the modalities of its delegation, emphasizing the advantages it can provide to the Administrative machine and ancillary tasks that can be transferred to the third party. The main scope is confined to the possibility of blame, primarily, the Public Administration for damage caused by the outsourced employee at the user or not of the public service. In this mister, the research was guided through a historical examination of the institute, chalking up the concept and study of the principles relating to the legal administrative system as well as the evolution of state liability to the current stage.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Administrativo
Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16598
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