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Title: Os efeitos jurídicos da reprodução humana assistida dos casais homoafetivos.
Other Titles: The legal effects of assisted human reproduction of same-sex couples.
???metadata.dc.creator???: FIGUEIRÊDO, Rafaella de Lima.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR., Admilson Leite de.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FIGUEIRÊDO, Rafaella de Lima. Os efeitos jurídicos da reprodução humana assistida dos casais homoafetivos. 2014. 94 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O avanço da ciência e da bioética proporcionou o advento das técnicas de reprodução humana assistida, das quais possibilitam a procriação de casais ou indivíduos impossibilitados de exercerem a paternidade e/ou maternidade em razão de problemas de infertilidade ou esterilidade. Assim, em vista das transformações da entidade familiar e do surgimento da família homoafetiva, induz-se pela necessidade de tutelar o direito a parentalidade dos casais homoafetivos assegurando-lhes a utilização das técnicas de reprodução humana assistida. Desta forma, a pesquisa tem como objetivo geral tratar acerca da possibilidade de casais homoafetivos utilizar-se dos meios de reprodução humana assistida e os efeitos jurídicos decorrentes. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, e como método de procedimento, o monográfico e histórico, além de fazer uso da técnica de pesquisa bibliográfica. Abordar-se a respeito das técnicas de reprodução humana assistida, delimitando conceitos, espécies, princípios norteadores e demonstrando as implicações jurídicas decorrentes, bem como a ausência de legislação específica para tratar a respeito das transformações biotecnológicas. Pondera-se acerca da existência da relação homoafetiva no ordenamento jurídico pátrio, reportando os direitos da personalidade relacionados ao sexo, a diversidade sexual, bem como enfatizando a respeito da relação homoafetiva e suas consequências no Direito de Família. Discorrer-se-á sobre a utilização da reprodução humana assistida nos casais homoafetivos, vislumbrada sobre o viés da dignidade da pessoa humana e dos demais princípios constitucionais, analisando a possibilidade dos casais homoafetivos conceberem o sonho da paternidade e/ou maternidade por meio dessas técnicas, bem como ressaltando os efeitos jurídicos decorrentes dessa utilização. Como resultado, resta evidenciado a possibilidade de utilização das técnicas de reprodução humana assistida pelos casais homoafetivos, desde que tal utilização seja pautada na observância do princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável, do melhor interesse do menor, bem como respaldandose nos princípios constitucionais da igualdade e da proibição de qualquer discriminação em razão da orientação sexual. Outrossim, concluir-se-á pela necessidade de elaboração de uma legislação específica para prover acerca da regulamentação da utilização das técnicas de reprodução humana assistida nos casais homoafetivos, delimitando sua aplicabilidade e seus efeitos jurídicos.
Abstract: The advance of Science and of bio-ethics has caused the emergence of the assisted human reproduction techniques, which made possible the procreation of couples formed by individuals who were not able to exercise their paternity and/or maternity due to infertility and sterility problems. Thus, taking in account the transformations of the familiar entity and the emergence of the homo-affective family, urgent is the need to protect the right to parenting of the homo-affective couples, assuring them the utilization of the assisted human reproduction techniques. That way, the research aims at discussing the possibility for homo-affective couples to use the means of assisted human reproduction and the arising legal effects. For such, it was used the deductive approaching method, and as procedure methods, the monographic and historical ones, besides using the bibliographic research technique. It talks about the assisted human reproduction techniques, delimitating concepts, species, guiding principles, and demonstrates the legal implications arising from them, as well as the lack of specific legislation to treat about the bio-technological transformations. It is reasoned about the existence of the homo-affective relation in the national legal system, reporting the personality rights that relate to gender, sexual diversity, as well as emphasizing about the homo-affective relation and its consequences towards Family Law. It will be discoursed about the utilization of the assisted human reproduction of the homo-affective couples, glimpsed through the mirror of the human person’s dignity and of the other constitutional principles, analyzing the possibility for homo-affective couples to conceive the dream of paternity and/or maternity through those techniques, as well as detaching the legal effects arising from that practice. As a result, it has been evidenced the possibility of using the assisted human reproduction techniques by the homo-affective couples, since that practice is guided by the human person’s dignity principle, by the responsible paternity, by the child/adolescent’s best interest principle, as well as being guided by the constitutional principles of equality and of the prohibition of all sorts of discrimination due to sexual orientation. Likewise, it will be concluded that there is a need of elaborating a specific legislation in order to provide the regulation of the use of the assisted human reproduction techniques by homo-affective couples, delimitating their applicability and legal effects.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16599
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