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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16600| Title: | Reprodução assistida homóloga post mortem: uma análise de sua repercussão no Direito de Família Sucessório. |
| Other Titles: | Homologous assisted reproduction post mortem: an analysis of its repercussions on Succession Family Law. |
| ???metadata.dc.creator???: | MAMEDE, Rafaella Ferreira. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | BARBOSA, Maria dos Remédios Lima. |
| Issue Date: | 2014 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | MAMEDE, Rafaella Ferreira. Reprodução assistida homóloga post mortem: uma análise de sua repercussão no Direito de Família Sucessório. 2014. 56 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho tem como finalidade principal a realização de um estudo sobre a Reprodução Homóloga Assistida Post Mortem e os seus efeitos no direito de família e no direito sucessório. O estudo terá por base a legislação, doutrina e jurisprudência em vigor, Se mostra evidente que, a evolução da sociedade e da ciência ocasionam situações fáticas que geram inúmeros questionamentos para o ordenamento jurídico. A inseminação artificial homóloga post mortem modifica a regra da família existente na sociedade, a mesma traz repercussões que necessitam de discussão no campo do direito. Diante disso, se mostra de suma importância a análise dos seus efeitos no direito de família e no direito sucessório, com o fito de promover a segurança jurídica para as pessoas que praticam esse tipo de procedimento. A polêmica que rodeia a inseminação artificial homóloga post mortem é a contradição do Código Civil ao tratar sobre o tema, tendo em vista que, em seu art. 1.598, III, entende que presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos de fecundação artificial homóloga, mesmo que o pai já tenha falecido, no entanto, no art. 1.798 prevê que apenas será legitimado a suceder aquele que tenha sido ao menos concebido ao tempo da morte do de cujus. Diante disso, se mostra evidente que o Código Civil excluiu o novo ser, concebido post mortem, do rol de herdeiros. Diante disso, vê-se a necessidade de analisar de forma sucinta se o indivíduo concebido por fecundação homóloga post mortem, tem ou não, direito a sucessão legítima. Neste trabalho será utilizada como técnica de pesquisa a bibliográfica, tendo em vista que, serão utilizadas leis, jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, com o escopo de estudar sobre o aludido tema. Ainda, será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, porque a temática irá partir de preceitos gerais para que haja a possibilidade de construção soluções para o problema, ainda, será empregado o método histórico, através da exposição da evolução da filiação ao longo do tempo. |
| Abstract: | This work has as main purpose to conduct a study on Assisted Reproduction Homologous Post Mortem and its effects on family law and inheritance law . The study will be based on law, doctrine and jurisprudence in effect , turns out clear that the evolution of society and science cause factual situations that generate numerous questions for the legal system . Homologous artificial insemination postmortem rule modifies the existing family in society , it may bring repercussions that require discussion in the field of law. Therefore , if shows of great importance to analyze its effects on family law and inheritance law , with the aim of promoting legal certainty for people who practice this type of procedure . The controversy surrounding the homologous artificial insemination post mortem is the contradiction of the Civil Code to treat on the subject , considering that in his art. 1.598 , III , believes that presumed conceived during marriage the children born of homologous artificial fertilization , even if the father is deceased , however , in art. 1798 provides that only legitimate successor will be one that has been designed at least to the time of death of the deceased . Therefore, we clearly shows that the new Civil Code is excluded , designed postmortem , the list of heirs . Thus , we see the need to examine briefly whether the individual conceived by homologous fertilization post-mortem , or have not right to inheritance . This work will be used as a technique for bibliographic research , considering that , laws , jurisprudence , scientific articles , doctrines, with the aim of studying on the aforementioned theme will be used . Still , the method of hypothetical-deductive approach is used because the theme will from general precepts so there is the possibility of constructing solutions to the problem, though, is employed the historical method , by exposing the evolution of affiliation over time. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Civil Direito da Sucessões |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16600 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| RAFAELLA FERREIRA MAMEDE - TCC DIREITO 2014.pdf | 650.3 kB | Adobe PDF | View/Open |
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