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Title: Reflexões jurídicas acerca da aplicação da medida de segurança por tempo indeterminado à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Other Titles: Legal reflections on the application of the security measure indefinitely in the light of the principles of equality and human dignity.
???metadata.dc.creator???: FONTES, Rayanne Talena Formiga.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FONTES, Rayanne Talena Formiga. Reflexões jurídicas acerca da aplicação da medida de segurança por tempo indeterminado à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 2014. 61 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O Código Penal Brasileiro estabelece isenção de pena à pessoa que, acometida de transtorno mental, pratica uma conduta criminosa, sem ter a consciência do caráter ilícito do fato, ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. A inimputabilidade do agente é causa excludente da culpabilidade e, a medida de segurança é a espécie de sanção penal aplicada ao doente mental, nas modalidades de internação ou tratamento ambulatorial, com base no juízo de periculosidade. A lei dispõe que a duração dessas medidas se dará por tempo indeterminado, não existindo um limite temporal máximo para elas, diferentemente do que ocorre com as penas, o que resulta, não raramente, na permanência perpétua do louco infrator em estabelecimento penal, embora seja a perpetuidade da persecução penal estritamente proibida no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do estudo das reais condições em que são aplicadas as medidas de segurança, objetiva-se confirmar a incompatibilidade da medida de segurança, tal como se aplica atualmente no Brasil, isto é, com lapso temporal de cumprimento indeterminado, com os princípios constitucionais existentes no ordenamento jurídico pátrio, em especial, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O presente trabalho faz uso do método de abordagem dedutivo, e, como método de procedimento utiliza-se a análise histórico-evolutiva do instituto, valendo-se da técnica bibliográfica, com suporte na doutrina, na legislação e na jurisprudência pertinentes à matéria. Nessa perspectiva, tenta-se demonstrar meios eficazes de permitir ao infrator, portador de anomalia psíquica, a possibilidade de se reintegrar à sociedade, mediante emprego hermenêutico adequado aos embasamentos próprios de um Estado Democrático de Direito.
Abstract: The Brazilian Penal Code establishes exemption from punishment to the person, with a mental illness, practicing criminal conduct, without being aware of the illicit nature of the fact, or the ability to determine in accordance with this understanding. The unaccountability of the agent is exclusionary because of the guilt and the security measure is the sort of criminal penalty imposed on the mentally ill in the forms of inpatient or outpatient treatment, based on the judgment of dangerousness. The law provides that the duration of action will occur indefinitely, and there is a maximum time limit for them, unlike what happens with feathers, which results not infrequently in the perpetual residence of the mad criminal offender category, although the perpetuity of the prosecution strictly prohibited in Brazilian law. Before the study of the actual conditions under which the security measures, the objective is to confirm the incompatibility of safety measure, as currently applies in Brazil, ie, with indefinite delay of compliance with existing constitutional principles are applied in national legal system, in particular the principles of equality and human dignity. This work makes use of the deductive method of approach, and as a method of procedure we use the historical- evolutionary analysis of the institute, drawing on the literature, supported the doctrine, legislation and case law relevant to the matter. From this perspective, attempts to demonstrate effective means of enabling the offender, suffering from a mental abnormality, the possibility of rejoining society through adequate substantiation to own a democratic state hermeneutic employment.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16601
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