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Title: A responsabilidade civil do estado no sistema prisional: a problemática da ressocialização e tutela do preso.
Other Titles: Civil liability of the state in the prison system: the problem of re-socialization and protection of the prisoner.
???metadata.dc.creator???: ALMEIDA, José Pires de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DAMASCENA, Epifânio Vieira.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALMEIDA, José Pires de. A responsabilidade civil do estado no sistema prisional: a problemática da ressocialização e tutela do preso, 2014. 67fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: Com o intento principal de demonstrar a responsabilização estatal perante as mazelas que rondam o sistema prisional brasileiro, o presente trabalho deseja de forma clara e transparente estabelecer os principais conceitos que rondam o instituto da responsabilidade civil numa ótica direcionada aos princípios que tem por base regulamentar o Estado Democrático de Direito. Assim não serão excluídos da abordagem os cidadãos que cumprem pena de prisão privativa no sistema carcerário pátrio. Busca-se como fito original o destaque de que o Estado como possuidor da potestade de cercear a liberdade de locomoção através da execução penal imposta na sentença condenatória deve proporcionar condições que respeitem os direitos humanos e que se exteriorizem de forma digna e respeitosa assim como está delineado na Constituição Federal. A abordagem ocorre primeiramente pelo enfoque sobre os principais aspectos da responsabilidade civil, evidenciando o aspecto histórico assim como as principais diferenças entre a responsabilidade objetiva e subjetiva na caracterização da função de reparar. Com relação á responsabilidade civil do Estado a atenção foi redobrada principalmente quando do tema da tutela do sistema carcerário e a situação prisional atual com a análise crítica da responsabilidade objetiva do Estado em sede de jurisprudência com decisões de Tribunais Brasileiros com relação ao tema, normas constitucionais e sistemas normativos penais. Finalmente, essencial foi a explanação das disposições constantes na Lei de Execuções Penais relativas aos encarcerados fazendo uma integração com a tarefa de ressocialização no sistema penitenciário, dever do Estado como detentor geral da responsabilidade em sede deste e tutor na tarefa de reinserir o transgressor de forma efetiva e que possa favorecer ao meio social, tarefa esta só atingida com a melhora das condições estruturais das penitenciárias existentes no Brasil.
Abstract: With the main purpose to demonstrate accountability to state the ills that plague the Brazilian prison system , the present work clearly and transparently establish the key concepts that surround the institution of a civil liability perspective directed to the principles which is regulatory base of Democratic State of Law. Thus, the citizens that serve prison sentence involving deprivation of liberty in the Brazilian prison system won't be taken away from that approach. It will be as unique phyto the highlight of the State as holder of the power to curtail freedom of movement through their imprisonment imposed on conviction should provide conditions that respect human rights and that exteriorizem in a dignified and respectful manner as it is outlined in the Constitution. The first approach takes the focus on the main aspects of general liability, emphasizing the historical aspect as well as the main differences between objective and subjective responsibility in characterizing the repair function. Regarding liability of the state's attention was heightened especially when the subject of the guardianship of the prison system and the current prison situation with emphatic analysis of strict liability in the state seat of case law decisions Brazilian Courts on the subject, constitutional norms and criminal normative systems. Finally, it was essential the explanation of provisions of the Penal Execution Law concerning incarcerated doing an integration with the task of rehabilitation in the prison system, the duty of the State as holder of the overall responsibility of this office and tutor in the task of reinserting the offender so effective and can facilitate the social environment, this task only achieved with the improvement of structural conditions existing prisons in Brazil.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16608
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