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Title:	O Processo Penal brasileiro e sua adequação aos princípios constitucionais informativos: uma análise a partir do critério da competência por prerrogativa de função.
Other Titles:	The Brazilian Criminal Process and its adequacy to constitutional informational principles: an analysis based on the criterion of competence by function prerogative.
???metadata.dc.creator???:	DANTAS, Renan Queiroga.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Issue Date:	2014
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	DANTAS, Renan Queiroga. O Processo Penal brasileiro e sua adequação aos princípios constitucionais informativos: uma análise a partir do critério da competência por prerrogativa de função. 2014. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???:	Em se tratando de processo penal, o tema foro por prerrogativa de função consiste em discussão que sempre desperta interesse e suscita polêmica, especialmente pelo notável alcance desse conteúdo dogmático na área dos direitos humanos fundamentais do indivíduo em contraponto aos princípios constitucionais atinentes ao devido processo legal. O presente trabalho possui o intuito de analisar o instituto supracitado, bem como estudar se o mesmo viola o direito humano fundamental ao duplo grau de jurisdição, princípio atinente ao devido processo legal. A relevância temática apresenta-se através da celeuma doutrinária estabelecida em relação ao sistema de competências do Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se estudar, nessa abordagem jurídiconormativa, se a mitigação de princípios implícitos na Constituição Federal por dispositivos positivados também na mesma é dotada de capacidade para lesionar, mormente os direitos humanos fundamentais ao devido processo legal. Assim, em compasso com a proposta desse trabalho científico, aborda-se o tema à luz dos princípios constitucionais numa visão pós-positivista, de forma a promover uma análise sobre os reflexos da mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição frente à lesão a este direito humano fundamental. Para a análise em apreço, utilizam-se os métodos: hipotético-dedutivo (abordagem); o método monográfico, auxiliado pelo histórico (procedimento). Já no que se refere às técnicas de pesquisa, o trabalho alicerça-se na documentação indireta, especialmente na pesquisa bibliográfica. Uma vez empreendida análise proposta, segundo a metodologia empregada para tal, conclui-se que a instrumentalidade do processo penal deve ser conferida em equilíbrio com as garantias processuais das partes, de modo a encontrar-se a justa medida que proporcione o respeito ao direito humano fundamental do devido processo legal e ao direito ao duplo grau de jurisdição.
???metadata.dc.description.resumen???:	En tratándose de proceso penal, el tema foro por prerrogativa de función consiste en discusión que siempre despierta interés y suscita polémica, especialmente por el notable alcance de ese contenido dogmático en el área de los derechos humanos fundamentales del individuo en contraponto a los principios constitucionales atinentes al debido proceso legal. El presente trabajo posee el objectivo de analizar el instituto supracitado, así como estudiar si el mismo viola el derecho humano fundamental al doble grado de jurisdicción, principio atinente al debido proceso legal. La relevancia temática se presenta a través de la controversia doctrinária establecida en relación al sistema de cualificaciones de la judicatura en el ordenamiento jurídico brasileño. Se pretende estudiar, en ese abordaje jurídico-normativa, si la mitigación de principios implícitos en la constitución por dispositivos positivados también en la misma es dotada de capacidad para lesionar, mormente los derechos humanos fundamentales al debido proceso legal. Así, en compás con la propuesta de ese trabajo científico, se aborda el tema a la luz de los principios constitucionales en una visión postpositivista, de forma a promover un análisis sobre los reflejos de la mitigación del principio del doble grado de jurisdicción frente a la lesión a este derecho humano fundamental. Para el análisis en aprecio, se utilizan los métodos: el hipotéticodeductivo (abordaje); asistido por el método histórico (procedimiento). Ya en el que se refiere a las técnicas de investigación, el trabajo fundamentase en la documentación indirecta, especialmente en la investigación bibliográfica. Una vez emprendida análisis propuesto, según la metodología empleada para tal, se concluye que la instrumentalidad del proceso penal debe ser conferida en equilibrio con las garantías procesales de las partes, de modo a encontrarse la justa medida que proporcione el respeto al derecho humano fundamental al debido proceso legal y al derecho al doble grado de jurisdicción.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito Processual Penal
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16615
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