Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16617| Title: | A Abusividade nos contratos de adesão bancário à luz do CDC. |
| Other Titles: | Abusiveness in bank adhesion contracts in light of the CDC. |
| ???metadata.dc.creator???: | SILVA, Leomax Leite da. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
| Issue Date: | 2014 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SILVA, Leomax Leite da. A abusividade nos contratos de adesão bancário à luz do CDC, 2014. 52fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O objetivo deste trabalho foi demonstrar a ilegalidade da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça frente às garantias do Código de Defesa do Consumidor. A ilegalidade gira em torno de a referida súmula impedir que o juiz atue de ofício quando da decretação de nulidade de cláusulas abusivas nos contratos de adesão bancários. A pesquisa desse estudo iniciou-se através de um balanço histórico do instituto, galgando pelo conceito e estudo dos princípios contratuais e concluindo com a análise de confronto entre a referida súmula e o artigo 51 do CDC. Para melhor ilustrar o tema, foram levadas em consideração decisões judiciais a respeito, bem como posições doutrinárias, servindo como instrumento prático para consumidores e operadores do direito a obterem melhor compreensão do que seja cláusula abusiva, bem como a divergência existente entre a súmula do STJ e o Código de Defesa do Consumidor. |
| Abstract: | The aim of this study was to demonstrate the illegality of 381 docket of the Superior Court of Justice in the face of assurances from the Consumer Protection Code. The illegality revolves around said scoresheet prevent the judge acts in office when the annulment of unfair terms in contracts of adhesion bank. The research of this study was initiated through a historical examination of the institute, chalking up the concept and study of contractual principles and concluding with an analysis of confrontation between this summary and the article 51 of the Code of Consumer Protection. To better illustrate the theme, were taken into consideration regarding judicial decisions, as well as doctrinal positions, serving as practical for consumers and legal professionals gain better understanding of what is unfair term instrument, as well as aa divergence in the sum of STJ and the Code of Consumer Protection. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16617 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| LEOMAX LEITE DA SILVA - TCC DIREITO 2014.pdf | Leomax Leite da Silva - TCC Direito 2014 | 399.8 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.