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Title: As limitações do poder de polícia em face do princípio da legalidade.
Other Titles: The limitations of police power in view of the principle of legality.
???metadata.dc.creator???: GUEDES, Lincollin Ferreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GUEDES, Lincollin Ferreira. As limitações do poder de polícia em face do princípio da legalidade, 2013. 57fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta monografia deteve-se à pesquisa do tema, notadamente, pela sua importância atual em um ordenamento jurídico no qual o Estado intervém cada vez mais nas relações particulares. Investigou-se a importância do Direito frente ao poder de polícia do Estado, através de suas normas jurídicas e princípios. Destarte, o propósito desse trabalho foi investigar a figura do poder de polícia e mapear as formas de controlar essa prerrogativa estatal quando o agente público exorbitar o interesse público ao qual está adstrito. A pesquisa para se atingir tal objetivo iniciou-se através de um balanço histórico do instituto, galgando pelo conceito e estudo dos princípios jurídicos administrativos e finalizando com o estudo do princípio da legalidade como controlador do poder de polícia do Estado e garantidor dos direitos e garantias fundamentais. Para ilustrar o tema, buscou-se compreender os poderes e deveres administrativos e a importância dos mesmos segundo a literatura atual. No trabalho, exalou-se a concepção do princípio da legalidade no embate à arbitrariedade do ato administrativo discricionário, situando tal princípio como pedra angular de equilíbrio, diante da tenuidade que separa o legítimo atuar do administrador público de um lado, fazendo uso do poder de polícia do Estado, e a extrapolação do seu poder, fazendo-o incorrer na mais profunda ilegalidade, cometendo abusos, muitas vezes, sob o manto do poder discricionário que o legislador lhe confere.
Abstract: This monograph stopped to research the topic, notably by its current importance in a legal system in which the state intervenes increasingly in private relationships. Investigated the importance of the law against the police power of the State, through its legal rules and principles. Thus, the purpose of this study was to investigate the figure of the police power and map the ways to control this state prerogative when the public official going beyond the public interest to which it is attached. The research to achieve this goal began through a historical examination of the institute, chalking up the concept and study of administrative law principles and ending with the study of the principle of legality as the police power of the State Controller and guarantor of the rights and guarantees fundamental. To illustrate the issue, we sought to understand the powers and administrative duties and their importance according to current literature. At work, exhaled the conception of the principle of legality in the struggle for arbitrary discretionary administrative act, putting this principle as a cornerstone of balance, given the tenuousness that separates the legitimate act of the public administrator of a hand, making use of the power of State police, and the extrapolation of his power, making him incur the deepest illegality committing abuses, often under the cloak of discretion that the legislature confers.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16620
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