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Title: Ressocialização do adolescente submetido à medida de internação: uma análise jurídica e social do desrespeito aos direitos dos socioeducandos.
Other Titles: Resocialization of the adolescent submitted to the internment measure: a legal and social analysis of the disrespect for the rights of socio-educational students.
???metadata.dc.creator???: DOURADO, Sara Rana Rocha.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DOURADO, Sara Rana Rocha. Ressocialização do adolescente submetido à medida de internação: uma análise jurídica e social do desrespeito aos direitos dos socioeducandos. 2014. 66 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo discorre acerca da aplicação da norma estatutária nas Unidades Educacionais de Internação, em especial, sobre a efetividade dos arts.123 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente nas instituições fiscalizadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público entre março de 2012 e março de 2013, de forma a traçar um panorama nacional a respeito das violações aos direitos dos adolescentes infratores durante a execução da medida socioeducativa de internação. Traz o histórico do tratamento ofertado às crianças e adolescentes pela legislação brasileira, e elucida a mudança de paradigmas ocorrida em função da transição da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral. Faz uma análise do perfil do adolescente em conflito com a lei e do ato infracional em si. Expõe as fases do procedimento de apuração do ato infracional, como também quais são as medidas socioeducativas aplicáveis no curso do processo ou por meio de sentença condenatória. Ao tratar da medida socioeducativa de internação, busca destacar seu caráter excepcional e a imprescindibilidade de que seja inserida num contexto pedagógico para que atinja seu fim restaurador. Estabelece um parâmetro entre o modelo de Unidade Educacional idealizado pelo legislador e a realidade das instituições de internação brasileiras, aponta a violação aos preceitos legais e o desrespeito aos direitos do socioeducando se como um empecilho à sua ressocialização. Defende-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente é magnânimo, no entanto, não é auto-executável, e por isso necessita que o Poder Público viabilize dispositivos que possibilitem sua aplicação prática, por meio da reestruturação física e profissional dos estabelecimentos destinados a aplicação da medida socioeducativa de internação.
Abstract: This study deals about the application of the statutory provision in Educational inpatient units, in particularly about the effectiveness of arts.123 and 124 of Statute of the Child and Adolescent in institutions supervised by the National Council of the Public Ministry between March 2012 and March 2013, in order to draw a national overview regarding the violations of the rights of juvenile offenders during the execution of the socio-educational measurement of hospitalization. It brings the history of the treatment offered to children and adolescents under Brazilian law, and elucidates the shift of the paradigms that occurred in function of the transition of the doctrine of the irregular situation to the doctrine of the integral protection. It makes an analysis of the profile of the adolescent in conflict with the law and of the offense itself. It Exhibits the stages of the calculation procedure of the offense, as well what the applicable educational measures during the process or through conviction are. In addressing to the socio-educational measure of hospitalization, it highlights its exceptional character and indispensability that is inserted in a pedagogical context in order to reach its end. It sets a parameter between the model devised by the Educational Unit idealized by the legislature and the reality of the Brazilian institutions of hospitalization, points out how the violation to the legal precepts and disrespect for the rights of socio-education become a hindrance to their rehabilitation. It is argued that the Statute of the Child and the Adolescent is magnanimous, however, it is not self-executing, and therefore it requires that the Government make devices possible that allow their practical application through physical and occupational restructuring of the institutions for implementation of socio-educational measurement of hospitalization.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Estatuto da Criança e Adolescente
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16632
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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