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Title: A internação compulsória do adicto no ordenamento jurídico vigente: uma abordagem sobre a constitucionalidade e legalidade da medida.
Other Titles: The addict's compulsory internment in the current legal system: an approach on the constitutionality and legality of the measure.
???metadata.dc.creator???: LEITE, Sara Salammbô de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Allison Haley.
???metadata.dc.contributor.referee1???: DUARTE, Dirceu Galdino Barbosa.
???metadata.dc.contributor.referee2???: Fernandes, Larissa Sousa.
Issue Date: 31-Mar-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LEITE, Sara Salammbô de Oliveira. A internação compulsória do adicto no ordenamento jurídico vigente: uma abordagem sobre a constitucionalidade e legalidade da medida. 2014. 57 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho analisa a internação compulsória do dependente químico tema que gera grande polêmica e discussão na atual conjuntura social. Faz uma abordagem histórica sobre a internação desde sua origem, até os dias atuais, apresentando também a evolução da legislação brasileira no tocante a internação compulsória. Apresenta ainda a possibilidade de internação compulsória e o seu procedimento no ordenamento jurídico pátrio previsto na Lei 10. 216/01 e sua análise perante a Constituição da República Federativa do Brasil. Destaca-se também a utilização da internação compulsória como política de saúde e segurança pública gerando colisão entre os direitos fundamentais à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana e à liberdade. Nesta esteira, a presente pesquisa tem por escopo analisar as possibilidades de internação compulsória como meio para tratar a dependência e a necessidade da observância dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, tornando-se oportuno ainda, uma apreciação delicada para que seja possível uma ponderação acerca da possibilidade de um direito se sobrepor ao outro na solução desse problema, diante da inegável importância da garantia de todos esses direitos inerentes às pessoas, sobretudo em um Estado Democrático de Direto. O método de abordagem utilizado será o dedutivo; a pesquisa terá como métodos de procedimento o método histórico, estudando-se a evolução histórica das internações e o método monográfico ressaltando a problemática e divergência envolvendo a internação compulsória dos dependentes químicos e a técnica de pesquisa será a documentação indireta abrangendo a pesquisa bibliográfica.
Abstract: This paper analyzes the compulsory hospitalization of chemically dependent topic that generates considerable controversy and discussion in the current social context. Makes a historical approach about hospitalization from the beginning until the present, also showing the evolution of Brazilian legislation regarding compulsory hospitalization. It also presents the possibility of compulsory hospitalization and procedure in your national legal system provided by Act 10.216/01 and their analysis before the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Also noteworthy is the use of compulsory hospitalization like public health and safety policy generating collision between the fundamental rights to life, health, human dignity and freedom. On this track, the scope of this research is to analyze the possibilities of compulsory hospitalization as a means to treat addiction and the need to respect fundamental rights constitutionally provided, also becoming a delicate appreciation to make possible a appropriate reflection about the possibility of a right overlap the other in the solution of this problem, in the face of undeniable importance of ensuring all these rights attaching to people, especially in Democratic State of Right. The method used is the deductive approach, the research methods of procedure as will the historical method, studying the historical evolution of hospitalization and monographic method highlighting the problems and divergence involving compulsory hospitalization of drug addicts and technical research will be the documentation indirect covering literature.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16633
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