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Title: Os cibercrimes e a Lei n° 12.737, de 30 de novembro de 2012: uma análise acerca de sua eficácia no combate ao cibercrime e seus aspectos jurídicos.
Other Titles: Cybercrimes and Law No. 12,737, of November 30, 2012: an analysis of its effectiveness in combating cybercrime and its legal aspects.
???metadata.dc.creator???: PEREIRA, Vinicius Cezar de Moura.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Cícero Marcelo Bezerra dos.
Keywords: Cibercrimes;Dispositivos informáticos;Internet;Informática jurídica;Cybercrime;Computer devices;Internet;Legal informatics
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PEREIRA, Vinicius Cezar de Moura. Os cibercrimes e a Lei n° 12.737, de 30 de novembro de 2012: uma análise acerca de sua eficácia no combate ao cibercrime e seus aspectos jurídicos. 2014. 54fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: A evolução tecnológica da informática e da forma de compartilhamento de informações romperam paradigmas com o passar do tempo e estabeleceram novas tecnologias de organização desta estrutura. Particularmente, após a criação da "World Wide Web" por Tim Berners Lee em 1990 a produção e compartilhamento de informações multiplicaram-­se exponencialmente na rede necessitando assim de alguma legislação específica para regulamentar e proteger os conteúdos compartilhados. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 5º, assegura, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, o direito à privacidade e o direito ao acesso a informação, só que de ambos surgiu uma celeuma que trata dos cibercrimes, ou seja, dos crimes cometidos na esfera dos meios informáticos. Em face do aumento das condutas delituosas ocorridas no meio cibernético o legislador se viu na posição de elaborar leis que regulem e reprimam tais condutas, e deste ensejo surgiu a lei nº 12.737/2012 que versa sobre os delitos informáticos. Nesta esteira, a presente pesquisa, tem por escopo analisar a mencionada, de forma a verificar se esta tem se mostrado eficaz no combate e repressão aos cibercrimes, e se está se mostrou aplicável no contexto atual dos delitos ocorridos nos meios cibernéticos. O Método de abordagem utilizado na pesquisa científica será o dedutivo; a pesquisa terá como métodos de procedimento o monográfico, crítico e analítico e a técnica de pesquisa será a documentação indireta abrangendo a pesquisa bibliográfica.
Abstract: The technological evolution of computing and way of information sharing broke paradigms over time and established new technologies of organization of this structure. Particularly, after the creation of the “World Wide Web " by Tim Berners Lee in 1990 to publish and share information have multiplied exponentially in the network thus requiring any specific legislation to regulate and protect the shared content . The Federal Constitution of 1988, in order to take care the rights and guarantees in its Article 5 ensures, among the rights and individual and collective obligations , the right to privacy and the right to access the information , only that both arose a stir dealing of cybercrime , in other words , crimes committed in the sphere of computer equipment. In the face of increased cybercriminal conduct occurred in the middle of the legislature was drafting laws regulating position and suppress such conduct , and this opportunity to Law No. 12.737/2012 which deals with computer crimes emerged . On this track , the present research is to analyze the scope mentioned in order to verify that this has been proven effective in fighting and repression of cybercrime , and is proved to be applicable in the current context of the offenses occurred in cyber means. The method of approach used in scientific research is deductive, as will research methods of procedure the monographic, critical, analytical, and technical research will be indirectly documentation covering the literature.
Keywords: Cibercrimes
Dispositivos informáticos
Internet
Informática jurídica
Cybercrime
Computer devices
Internet
Legal informatics
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16637
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