A usucapião familiar e sua repercussão no Direito de Família.

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Title:	A usucapião familiar e sua repercussão no Direito de Família.
Other Titles:	Family adverse possession and its repercussions on Family Law.
???metadata.dc.creator???:	OLIVEIRA, Tarcisio Ewerton Pereira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	RAMOS, Olindina Ioná da Costa Lima.
Issue Date:	2014
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	OLIVEIRA, Tarcisio Ewerton Pereira. A usucapião familiar e sua repercussão no Direito de Família. 2014. 83 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho objetiva construir uma análise sobre a usucapião familiar e sua repercussão no Direito de Família à luz da Lei 12.424/11 e do Código Civil de 2002, em realidade com a Constituição Federal do Brasil de 1988. A usucapião familiar garante o direito social à moradia para pessoas de baixa renda, mas retroage ao trazer de volta a culpa, antes abolida pela Emenda Constitucional nº. 66/2010, violando diversos princípios, como o da dignidade humana e o da vedação ao retrocesso social, gerando inúmeras críticas quanto a sua constitucionalidade. A principal intenção deste estudo, não é polemizar, mas buscar discutir formas de aplicação da nova legis que venham assegurar os direitos dos envolvidos. A metodologia utilizada é a documentação indireta e o método histórico, além disso, quanto ao método de procedimento e de abordagem, usa-se, respectivamente, o modelo monográfico funcionalista e o método dedutivo. O trabalho acomete uma abordagem dos requisitos da usucapião familiar, dessa forma, a conclusão que se observa não é una, pois, se faz necessário analisar as minúcias do caso concreto, observando de qual maneira esta nova modalidade de usucapião repercute nas relações conjugais e se poderá ou não ser considerada inconstitucional.
Abstract:	This paper aims to build an analysis on the family usurpation and its impact on family law in the light of Law 12.424/11 and the Civil Code of 2002, in reality the Federal Constitution of Brazil of 1988. The family prescription guarantees the right to social housing for low-income people, but retroactive to bring back guilt before abolished by Constitutional Amendment. 66/2010, violating several principles such as human dignity and the seal of the social regression, generating numerous criticisms regarding its constitutionality. The main intention of this study is not arguing, but seek discuss ways to implement the new laws that will ensure the rights of those involved. Respectively, the methodology used is the indirect documentation and historical method, moreover, the method of procedure and approach, we use the functionalist model monographic and deductive method. The work affects an approach to the requirements of adverse possession family, thus completing what is observed is not one, therefore it is necessary to examine the details of the case, noting which way this new type of prescription affects marital relations and may or may not be considered unconstitutional.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito de Família
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16645
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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TARCÍSIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA - TCC DIREITO 2014.pdf		672.63 kB	Adobe PDF	View/Open

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