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Title: Função social da empresa e sua aplicabilidade na falência.
Other Titles: Social function of the company and its applicability in bankruptcy.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Daniel Aniceto de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DANTAS, Iana Melo Solano.
Keywords: Empresa;Falência;Função social;Company;Bankruptcy;Social role
Issue Date: 19-Sep-2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Daniel Aniceto de. Função social da empresa e sua aplicabilidade na falência. 2013. 45fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: Quando a empresa entra em crise, é um momento de análise das possibilidades para que a mesma continue com a sua atividade. A Lei de Recuperação das Empresas (Lei n. 11.101/2005) é o meio que o Estado disponibilizou para verificar qual o melhor caminho a seguir, posto isso, o objetivo principal desta é a manutenção da empresa no mercado para que continue exercendo a sua função social, parte fundamental no Estado moderno. Não havendo mais possibilidades da empresa permanecer no mercado, é decretada a sua falência, mas, mesmo assim, todo o procedimento falimentar será exercido com vistas na função social. No Estado moderno há integração entre todos os entes da sociedade, tendência mundial, onde o Estado está incumbido de dar uma garantia mínima a todos. Para melhor dividir essa função, o Estado inicialmente passou a intervir na economia de maneira a obrigar as empresas a exercerem o seu papel social, fato que, com as novas teorias administrativas, passou a ser, muitas vezes, feito de maneira voluntária pela empresa em suas ações de responsabilidade social. Ante o exposto, a presente pesquisa teve como problematização: Pode-se falar em aplicabilidade da função social da empresa em sede de processo falimentar? E como hipótese constatada: Há sim aplicabilidade da função social da empresa em sede de processo falimentar , posto que, mesmo diante da falência, a empresa terá um papel social a ser exercido. Visto que a importância da função social é tão grande, que mesmo no processo falimentar é aplicada como princípio norteador, e isso é visto em todos os momentos procedimentais. Para tanto, adotou-se como método de abordagem, o dedutivo; como método de procedimento, o históricoevolutivo; e como técnica de pesquisa, a documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica. De forma que se atingiu os objetivos previamente traçados, analisou-se o processo falimentar sob a ótica da socialidade empresarial; compreendeu-se o processo falimentar a luz da Lei 11.101/2005; verificou-se o impacto socioeconômico da falência; bem como, constatou-se aplicação da função social da empresa em sede de processo falimentar. E assim, teve-se como resultados, a comprovação de ser a função social um princípio norteador da Lei 11.101/2005; que o mesmo está presente desde a formação, até o término das atividades da empresa; e que mesmo na falência, a empresa ainda vai exercer sua função social. Haja vista, uma preocupação em beneficiar a todos os envolvidos, seja a própria empresa, sejam os seus credores, porém sem esquecer a promoção social do bem comum, posto que, mesmo prestes a ser liquidada, a empresa ainda tem um papel a ser cumprido na sociedade.
Abstract: When a company is in crisis , it is a time to analyze the possibilities for it to continue with its activity . The Companies Recovery Act ( Law no. 11.101/2005 ) is the means the state has made available to find what the best way forward , given that the main objective of this is to maintain the company's market to continue exercising their social function , a fundamental part of the modern state . There being no further business possibilities to remain on the market , it is decreed bankrupt , but even so , the entire bankruptcy procedure shall be exercised with a view to the social function . In the modern state there is integration between all entities within society , which is a global trend , where the state is mandated to give a minimum guarantee to all . To further divide this function , the state initially began to intervene in the economy in order to force companies to exercise their social role , a fact that with the new management theories , is now often done voluntarily by the firm as part of their social responsibility . Based on the foregoing , the present research was problematic : Can you talk about the applicability of the social function of the company headquarters in bankruptcy proceedings ? And as a concrete hypothesis : There is applicability of the social function of the company in place of the bankruptcy process , since even in the face of bankruptcy the company will have a social role to be exercised . Since the importance of the role is so great even in the bankruptcy process is applied as a guiding principle and it is seen, at all times, procedural . Therefore , it was adopted as a method of approach. The deductive ; as a method of procedure. The historical evolution; as a research technique , indirect documentation , through the literature search . So that it achieved the objectives previously outlined , analyzed the bankruptcy process from the perspective of corporate socialization ; proving that the bankruptcy process is a guiding principal of the Law 11.101/2005 ; verifying the socioeconomic impact of bankruptcy , as well as found application to the social function of the company in its place during the bankruptcy process . And so , as results have shown , proving to be a social function a guiding principle of the Law 11.101/2005 , that it is present since the formation until the end of the company's activities , and that even in bankruptcy, the company will still perform its social function . Considering a concern to benefit everyone involved whether the company itself or its creditors , but without forgetting the social promotion of the common good , since even though about to be bankrupted , the company still has a role to fulfill in society .
Keywords: Empresa
Falência
Função social
Company
Bankruptcy
Social role
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16667
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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