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Title: Inovações trasidas pela lei n 12.433/2011 ao instituto da remição da pena e a omossão da art. 127 da lei de execução penal.
Other Titles: Innovations passed by law No. 12,433 / 2011 to the institute of remission of the penalty and the omossion of art. 127 of the criminal enforcement law.
???metadata.dc.creator???: LEITE, Aldara Martina Lopes Vieira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LEITE, Aldara Martina Lopes Vieira. Inovações trazidas pela lei n 12.433/2011 ao instituto da remição da pena e a omissão da art. 127 da lei de execução penal. 2013, 54fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico inicia-se dando uma abordagem histórica das penas e dos sistemas prisionais. Mais adiante se procura explorar alguns princípios aplicáveis à execução penal, adentrando logo em seguida ao estudo da remição da pena, com suas considerações históricas, para, por fim, internar-se no objetivo geral deste trabalho que se voltou a apresentar as principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.433/2011 ao instituto da remição da pena com a ampliação do estudo como forma de remir os dias de condenação, pondo fim as discussões existentes e preconizando o que já vinha sendo entendido pela maioria dos juízos e tribunais. O trabalho também faz referência a omissão deixada pelo legislador no que concerne a limitação temporal de perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave e preconiza pela necessidade de estabelecimento legal visando a observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica aplicáveis também ao processo de execução penal. Por seu turno, são objetivos específicos: reconhecer a evolução histórica da pena, suas teorias e os sistemas prisionais; estudar o instituto da remição da pena e suas possibilidades; estudar a lei nº. 12. 433/2011 e, ainda, analisar a omissão deixada pelo legislador no art. 127 da LEP no que se refere ao desconto dos dias remidos pelo cometimento de falta grave. Para possibilitar a construção dos aspectos teóricos da pesquisa, perseguindo os objetivos elencados, emprega-se como método o histórico-jurídico, o exegético-jurídico, bem como estudo e análise de leis, através da utilização da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários e científicos.
Abstract: The present monographic paper begins with a historical approach of the penalties and prison systems. Further there is the exploitation of some principles applicable to the penal execution, entering the study of the penalty redemption, with its historical considerations, so that, in the end, the paper objective can be reached, presenting the main inovations brought by the Law 12.433/2011 to the penalty redemption institute with the study extension as a way of remitting the sentence days, putting an end to the present discussions and endorsing what is being understood by most of the judges and courts. The paper also makes reference to the legislator omission regarding the timed restriction of the remitted days loss due to severe fault commitment and endorses the need of a legal establishment seeking the compliance of the legality principles and the legal security applicable to the penal execution process. In turn, these are the specific objectives: recognize the penalty historical evolution, its theories and the prison systems; study the penalty remission institute and its possibilities; study 12.433/2011 Law and, still, analyse the legislator omission on the LEP 127 article, in relation to the remitted days discount by severe fault commitment. In order to allow the research theorical aspects construction, pursuing the listed objectives, it is used the historical-legal method, the exegetical-legal, just as well the laws study and analysis, through the use of the bibliographic research technique applied in legal, doctrinal and scientific texts.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16671
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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ALDARA MARTINA LOPES VIEIRA LEITE - TCC DIREITO 2013.pdfAldara Martina Lopes Vieira Leite. Direito TCC 2013.294.63 kBAdobe PDFView/Open


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