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Title: A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação.
Other Titles: The unconstitutionality of the attachment of the family property of the guarantor of the lease.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Allan Cláudio Dantas de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Rémedios de Lima.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Allan Cláudio Dantas de. A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 2013, 64fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho trata sobre o instituto do bem de família e sobre a possibilidade de o fiador de contrato de locação ter o seu único imóvel residencial penhorado para satisfação do referido contrato, analisando a constitucionalidade ou não da norma que prevê tal possibilidade. O bem de família é um importante instituto jurídico que visa proteger o imóvel residencial de um casal ou de qualquer outra entidade familiar, tornando-o impenhorável pelas suas dívidas, desde que posteriores à instituição do imóvel como bem de família. A Lei 8.245/1991, em seu artigo 82, acrescentou o inciso VII ao artigo 3º da Lei 8.009/1990, o qual trata das hipóteses nas quais será afastada a característica da impenhorabilidade do bem de família. Esse inciso VII diz que o bem de família do fiador de um contrato de locação poderá ter o seu imóvel penhorado para satisfação desse contrato. Tal norma gera, até os dias atuais, discussões acerca de sua constitucionalidade, tendo em vista afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, assim como, o direito social à moradia. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da referida previsão legal à luz dos princípios e normas constitucionais, com a finalidade de pacificar o entendimento doutrinário e jurisprudencial, para dar uma maior segurança jurídica para o cidadão brasileiro. Para alcançar esses objetivos, é utilizado o método dedutivo como método de abordagem, o método histórico-evolutivo como método de procedimento e o método de documentação indireta como técnica de pesquisa. Após análise doutrinária e jurisprudencial que tratam do tema, intenta-se comprovar que a norma que prevê o afastamento da impenhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação é inconstitucional, haja vista ser totalmente conflitante com os princípios e regras constitucionais retromencionados.
Abstract: This paper deals with the institute of the family property and the possibility of the guarantor of the leasing contract to have his single residential property extended for the satisfaction of the contract, analyzing the constitutionality (or not) of the provision linked to this. The family property is a very important legal institution that aims to protect residential property of a couple, family or any other entity, making it unattachable for their debts, subsequent to the institution of the residential property as family property. Law 8.245/1991, article 82, section VII added to Article 3 of Law 8.009/1990, that deals with hypotheses in which the characteristic of the unseizability of the family property will be removed. This item VII says that the family property of the guarantor of a leasing contract may have his residential property extended to satisfy that contract. This rule generates, until today, discussions about its constitutionality, owing to the confrontation with the constitutional principles of human dignity and equality, as well as the social right of housing. Thus, this study aims to examine the constitutionality of the referred legal provision in the light of the constitutional principles and standards, in order to pacify the doctrinal and jurisprudential understanding and to give more legal safety to the Brazilian citizen. To achieve these goals, the deductive method as a method of approach, the historicalevolutionary method and procedure and the method of indirect documentation as a research technique are used. After the doctrinal analyze and the analyze of the jurisprudence dealing with the issue, it will be proved that the rule which provides the removing of the unseizability of the family property, belonging to the guarantor of the leasing contract, is unconstitutional, considered to be completely in conflict with the principles and constitutional norms as mentioned.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16673
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