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Title: A violação dos direitos e garantias constitucionais do cidadão pela Lei n° 12.654/2012(Lei do perfil genético).
Other Titles: Violation of citizens' constitutional rights and guarantees by Law No. 12,654 / 2012 (Law on the genetic profile).
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Itagibá Praxedes dos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Allison Haley dos.
Keywords: Lei do perfil genético;Bancos de dados genéticos;Informações genéticas;Violação dos direitos e garantias fundamentais;Genetic profile law;Genetic databases;Genetic information;Violation of fundamental rights and guarantees
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTOS, Itagibá Praxedes dos. A violação dos direitos e garantias constitucionais do cidadão pela Lei n° 12.654/2012(Lei do perfil genético). 2013. 49fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho consiste na identificação de violações aos direitos e garantias fundamentais do cidadão pela Lei nº. 12.654, de 28 de maio de 2012, que trata da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, enfocando os aspectos constitucionais e legais deste instrumento de identificação criminal. Utilizou preponderantemente a análise bibliográfica da doutrina nacional e artigos científicos sobre a lei do perfil genético como metodologia, sendo aplicado o método dedutivo. No primeiro capítulo do trabalho faz-se de forma breve a contextualização histórica da identificação criminal no Brasil, discorrendo sobre o Projeto de Lei nº. 93/2011 e sua fundamentação. No segundo capitulo é exposto as formas de uso do DNA para a identificação criminal, expondo a metodologia para coleta, a eficácia técnica e a confiabilidade do exame do DNA na identificação criminal, sendo que este uso indiscriminado resulta em violação aos direitos fundamentais. Igualmente, expõe a formação, o uso legal e racional dos Bancos Genéticos, assim como o seu acesso restrito. No terceiro capítulo é apresentada a finalidade legal para obtenção das informações genéticas, assim como a possibilidade do seu uso indevido, demonstrando as consequências sociais do uso indevido, principalmente com relação à violação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Este trabalho tem como objetivo analisar as possíveis violações dos direitos e garantias dos cidadãos pela nova lei que trata da identificação criminal através da coleta compulsória do material genético. Ao final se conclui que há divergência doutrinária acerca da constitucionalidade material da referida lei, e sobre o papel do Direito Penal em uma sociedade na qual exige uma resposta imediata contra a alarmante criminalidade.
Abstract: The work consists of the study of Law. 12,654, of May 28, 2012, which deals with collecting genetic profile as a form of criminal identification, focusing on the constitutionality and legality of legislation in the light of fundamental rights of the citizen guaranteed by the Federal Constitution of 1988. In this paper we describe briefly the history of criminal identification in Brazil, discusses the Bill no. 93/2011 and its grounds. We report the use of DNA for criminal identification, exposing the methodology, the technical efficiency and reliability of the examination of DNA in criminal identification. Also exposes training, legal and rational use of Genetic Banks, as well as their access restricted. It is presented for the purpose of obtaining legal to genetic information, as well as the possibility of its misuse, demonstrating the social consequences of misuse. Aims to examine possible violations of the rights and guarantees of citizens under the new law that deals with criminal identification through genetic material. Used mainly to literature review of national doctrine and scientific articles on the law of the genetic profile as a methodology. Moreover, it presents the vagueness doctrine about the (in) Material constitutionality of that law, and the role of criminal law in a society in which requires an immediate response against the alarming crime.
Keywords: Lei do perfil genético
Bancos de dados genéticos
Informações genéticas
Violação dos direitos e garantias fundamentais
Genetic profile law
Genetic databases
Genetic information
Violation of fundamental rights and guarantees
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16715
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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