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dc.creator.IDSANTOS, I. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Allison Haley dos.-
dc.contributor.advisor1IDSANTOS, A. H.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1724904523459447pt_BR
dc.description.resumoO trabalho consiste na identificação de violações aos direitos e garantias fundamentais do cidadão pela Lei nº. 12.654, de 28 de maio de 2012, que trata da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, enfocando os aspectos constitucionais e legais deste instrumento de identificação criminal. Utilizou preponderantemente a análise bibliográfica da doutrina nacional e artigos científicos sobre a lei do perfil genético como metodologia, sendo aplicado o método dedutivo. No primeiro capítulo do trabalho faz-se de forma breve a contextualização histórica da identificação criminal no Brasil, discorrendo sobre o Projeto de Lei nº. 93/2011 e sua fundamentação. No segundo capitulo é exposto as formas de uso do DNA para a identificação criminal, expondo a metodologia para coleta, a eficácia técnica e a confiabilidade do exame do DNA na identificação criminal, sendo que este uso indiscriminado resulta em violação aos direitos fundamentais. Igualmente, expõe a formação, o uso legal e racional dos Bancos Genéticos, assim como o seu acesso restrito. No terceiro capítulo é apresentada a finalidade legal para obtenção das informações genéticas, assim como a possibilidade do seu uso indevido, demonstrando as consequências sociais do uso indevido, principalmente com relação à violação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Este trabalho tem como objetivo analisar as possíveis violações dos direitos e garantias dos cidadãos pela nova lei que trata da identificação criminal através da coleta compulsória do material genético. Ao final se conclui que há divergência doutrinária acerca da constitucionalidade material da referida lei, e sobre o papel do Direito Penal em uma sociedade na qual exige uma resposta imediata contra a alarmante criminalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA violação dos direitos e garantias constitucionais do cidadão pela Lei n° 12.654/2012(Lei do perfil genético).pt_BR
dc.date.issued2013-
dc.description.abstractThe work consists of the study of Law. 12,654, of May 28, 2012, which deals with collecting genetic profile as a form of criminal identification, focusing on the constitutionality and legality of legislation in the light of fundamental rights of the citizen guaranteed by the Federal Constitution of 1988. In this paper we describe briefly the history of criminal identification in Brazil, discusses the Bill no. 93/2011 and its grounds. We report the use of DNA for criminal identification, exposing the methodology, the technical efficiency and reliability of the examination of DNA in criminal identification. Also exposes training, legal and rational use of Genetic Banks, as well as their access restricted. It is presented for the purpose of obtaining legal to genetic information, as well as the possibility of its misuse, demonstrating the social consequences of misuse. Aims to examine possible violations of the rights and guarantees of citizens under the new law that deals with criminal identification through genetic material. Used mainly to literature review of national doctrine and scientific articles on the law of the genetic profile as a methodology. Moreover, it presents the vagueness doctrine about the (in) Material constitutionality of that law, and the role of criminal law in a society in which requires an immediate response against the alarming crime.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16715-
dc.date.accessioned2020-12-16T18:52:26Z-
dc.date.available2020-12-16-
dc.date.available2020-12-16T18:52:26Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectLei do perfil genéticopt_BR
dc.subjectBancos de dados genéticospt_BR
dc.subjectInformações genéticaspt_BR
dc.subjectViolação dos direitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectGenetic profile lawpt_BR
dc.subjectGenetic databasespt_BR
dc.subjectGenetic informationpt_BR
dc.subjectViolation of fundamental rights and guaranteespt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSANTOS, Itagibá Praxedes dos.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeViolation of citizens' constitutional rights and guarantees by Law No. 12,654 / 2012 (Law on the genetic profile).pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Itagibá Praxedes dos. A violação dos direitos e garantias constitucionais do cidadão pela Lei n° 12.654/2012(Lei do perfil genético). 2013. 49fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.pt_BR
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