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dc.creator.IDANDRADE, J. A.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1318943415316287pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, L. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8287337262937847pt_BR
dc.description.resumoVersa o presente trabalho sobre a discussão referente à redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às suas possíveis consequências na seara jurídica e social como um todo, tema este que gera diferentes posicionamentos envolvendo uma plêiade de doutrinadores e operadores do direito, no que se refere à eficácia ou ineficácia, da redução dos índices de criminalidade a partir da idéia de redução da idade de responsabilização penal. A divergência pauta-se, de um lado, no entendimento de que a norma contida no artigo 228 da Constituição Federal de 1988, dispositivo este que prêve a imputabilidade penal apenas aos indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos, apresenta-se como sendo direito individual presente fora do âmbito do artigo 5º, sendo por isso cláusula pétrea e, consequentemente impossivel de reforma ou supressão. De outro turno, cuida-se que nos dias atuais o adolescente possui um grau de discernimento maior do que outrora, tendo em vista o amplo acesso aos meios de comunicação. Inicia-se o estudo a partir da exposição da evolução histórica da maioridade penal no Brasil até os dias de hoje, analisando-se em seguida o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 8.069/1990, aferindo-se sucintamente as medidas previstas no ECA, bem como os principais problemas presentes no mesmo. Por fim, faz-se uma análise a respeito da redução da maioridade penal no Brasil, utilizando-se das opiniões doutrinárias, e diante de argumentos contrários e favoráveis, sendo em seguida correlacionada ao direito comparado. O estudo em epígrafe constitui-se de investigação bibliográfica em todos os três capítulos, de caráter teórico, bem como de argumentos práticos, a exemplo de entendimentos jurisprudênciais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise acerca da da redução maioridade penal e suas possíveis consequências jurídico-sociais.pt_BR
dc.date.issued2013-
dc.description.abstractVersa, this research on the discussion regarding the reduction of legal age in the Brazilian legal system, as well as their possible consequences on the social and legal harvest as a whole, a topic that generates different positions involving a host of scholars and jurists in As regards the effectiveness or ineffectiveness, reducing crime rates from the idea of lowering the age of criminal responsibility. The divergence is guided on the one hand, on the understanding that the rule contained in Article 228 of the Constitution of 1988, which introduces this device to criminal responsibility only to individuals who are eighteen (18) years, presented as being right this individual outside the scope of Article 5, which is why entrenchment clause and therefore impossible to reform or abolition. On the other hand, takes care that these days the teenager has a higher degree of judgment than before, given the wide access to the media. Begins the study from the exposure of the historical evolution of legal age in Brazil until the present day, analyzing then the Statute of Children and Adolescents, the Federal Law No. 8.069/1990, checking up succinctly measures under ACE, as well as the main problems present in the same. Finally, it makes an analysis concerning the reduction of legal age in Brazil, using the doctrinal views, and before arguments in favor and against, and then correlated to comparative law. The study referred to above consists of bibliographic research in all three chapters of a theoretical as well as practical arguments, the example of jurisprudential understandings.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16719-
dc.date.accessioned2020-12-16T19:30:30Z-
dc.date.available2020-12-16-
dc.date.available2020-12-16T19:30:30Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectRedução da maioridadept_BR
dc.subjectResponsabilidade criminalpt_BR
dc.subjectCláusula pétreapt_BR
dc.subjectEstatuto da criança e do adolescente (ECA)pt_BR
dc.subjectReduction of adulthoodpt_BR
dc.subjectCriminal liabilitypt_BR
dc.subjectStone clausept_BR
dc.subjectStatus of children and adolescents (ECA)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorANDRADE, Jamison Alves de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the reduction in the age of criminal responsibility and its possible legal and social consequences.pt_BR
dc.identifier.citationANDRADE, Jamison Alves de. Análise acerca da da redução maioridade penal e suas possíveis consequências jurídico-sociais. 2013. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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