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Title: A necessária observância do Direito Penal á luz do equilíbrio entre os subprincípios da proibição da proteção deficiente e da proibição de excessos.
Other Titles: The necessary observance of Criminal Law in light of the balance between the subprinciples of the prohibition of deficient protection and the prohibition of excesses.
???metadata.dc.creator???: RIBEIRO, Jefferson de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOARES, Jardel de Freitas.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Keywords: Direito penal;Equilíbrio;Princípio da proporcionalidade;Subprincípio da proibição de excessos;Subprincípio da proibição da proteção deficiente;Criminal law;Balance;Princípio da proporcionalidade;Subprinciple of prohibition of excesses;Subprinciple of the prohibition of deficient protection
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: RIBEIRO, Jefferson de Sousa. A necessária observância do Direito Penal á luz do equilíbrio entre os subprincípios da proibição da proteção deficiente e da proibição de excessos. 2013. 84fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objeto a preocupação em relação ao modo como parcela expressiva dos juristas brasileiros e o poder legislativo infraconstitucional têm tratado e construído o Direito Penal, em razão das influências do período da ditadura militar, apenas sob a perspectiva do subprincípio da Proibição de Excessos, que consiste na defesa do indivíduo frente a atuação do Estado, por meio da imposição de garantias negativas, como forma de conferir segurança aos direitos individuais. Utilizando-se dos métodos histórico-jurídico e exegético-jurídico e, quanto à técnica de pesquisa, da documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, demonstrou-se que tal proceder, proscreve a segunda face do Princípio da Proporcionalidade, qual seja, o subprincípio da Proibição da Proteção Deficiente, que institui um dever de proteção ao Estado, em favor do indivíduo, contra as violações aos seus bens jurídicos por parte de terceiros. O Estado brasileiro, num cenário de Estado Democrático (e Social) de Direito, se afigura antes como garantidor e promotor dos direitos fundamentais do que como ameaça ou pretenso violador, assim a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional devem ser interpretadas, em matéria penal, segundo um critério de equilíbrio, tendo em vista a compreensão do Princípio da Proporcionalidade em toda a sua completude, principalmente, se forem consideradas certas problemáticas que envolvem o Direito Penal brasileiro na atualidade, como o aumento da criminalidade, o avanço dos índices de impunidade e a forte sensação de insegurança que subjuga a população. Nesse sentido, o Direito Penal foi exposto como uma importante ferramenta de promoção e garantia de direitos fundamentais e não como supressor, já que assume função de instrumento de transformação social visando assegurar uma sociedade harmônica, pacífica e ordeira, em que o cidadão tem proteção a todos os seus direitos fundamentais e não apenas a parcela deles.
Abstract: The present work aims at the concern about how a significant portion of the Brazilian legal and legislative power infra treated and have built the Criminal Law, due to the influences of the period of military dictatorship, only from the perspective of subprinciple Prohibition of Overeating, which is the defense of the individual against state action, through the imposition of negative collateral as a means of providing security for individual rights. Using methods of historical- legal and legal - exegetical and, as the research technique of indirect documentation, through the literature, it was shown that such a course, proscribes the second face of the Principle of Proportionality, namely, subprinciple Ban protection Disability imposing a duty to protect the State in favor of the individual against violations of their legal rights by third parties. The Brazilian state, a democratic state scenario (and Social) of law, it appears rather as promoter and guarantor of fundamental rights than as a threat or alleged rapist, so the 1988 Constitution and the constitutional legislation should be interpreted in criminal matters, according to a balancing test, in order to understand the principle of proportionality in all its fullness, especially if one considers certain issues involving criminal law in Brazil today, as the rise in crime, the advance rates of impunity and the strong feeling of insecurity that subjugates the population. Accordingly, the Criminal Law was exposed as an important tool for the promotion and guarantee of fundamental rights and not as suppressor function takes as an instrument of social transformation aiming to ensure a harmonious society, peaceful and orderly, in which citizens have protection all their fundamental rights and not just the portion of them .
Keywords: Direito penal
Equilíbrio
Princípio da proporcionalidade
Subprincípio da proibição de excessos
Subprincípio da proibição da proteção deficiente
Criminal law
Balance
Princípio da proporcionalidade
Subprinciple of prohibition of excesses
Subprinciple of the prohibition of deficient protection
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16721
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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