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Title: Direito Fundamental do acesso efetivo à justiça e o jus postulandi – (in)efetividade do direito de postular sem assistência técnica de advogado face a concepção neocontemporânea do devido processo legal.
Other Titles: Fundamental Right of effective access to justice and the jus postulandi - (in) effectiveness of the right to postulate without technical assistance from a lawyer in face of the neo-contemporary conception of due legal process.
???metadata.dc.creator???: LEMOS, José Erick Soares.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUZA, Jacyara Farias.
???metadata.dc.contributor.referee1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Issue Date: 12-Apr-2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LEMOS, José Erick Soares. Direito Fundamental do acesso efetivo à justiça e o jus postulandi – (in)efetividade do direito de postular sem assistência técnica de advogado face a concepção neocontemporânea do devido processo legal. 2013. 79 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: A análise da aplicação do instituto do jus postulandi como mecanismo viável ou não ao acesso material à justiça, sob a nova perspectiva esposada pelo neoconstitucionalismo na qual a observância aos princípios processuais, sobretudo o Devido Processo Legal, torna-se obrigatória, é o ponto fulcral da presente pesquisa. O desiderato do presente trabalho consubstancializa-se em averiguar a efetividade do acesso à justiça, por meio do jus postulandi, tendo em vista os ditames do princípio do Devido Processo Legal. O estudo parte da premissa de que o acesso à justiça constitui um dos mais básicos direitos humanos e ainda se encontra em busca de efetivação, posto que há apenas garantia do acesso meramente formal e não efetivo à justiça, este somente alcançado com a observância imperiosa do princípio do Devido Processo Legal e dos seus afins. Por sua vez, o ordenamento jurídico brasileiro contempla o jus postulandi, ou seja, o ingresso em juízo sem a assistência técnica de advogado, do mesmo modo, a Constituição Federal de 1988 aduz que a função advocatícia é essencial à justiça, ocorrendo, pois, um verdadeiro paradoxo a aceitação de ambos os institutos. Para construir a pesquisa, foi utilizado o método dedutivo de abordagem; o bibliográfico e o histórico-comparativo como métodos de procedimento e; a documentação indireta como técnica de pesquisa. A pesquisa estrutura-se em quatro momentos distintos. No primeiro apresenta-se os ideais esposados pelo o neoconstitucionalismo, atribuindo aos princípios, sobretudo ao Devido Processo Legal o caráter de norteador da processualística moderna e elemento propulsor do acesso à justiça justo e efetivo. A posteriori, nos segundo e terceiro capítulos, respectivamente, são exteriorizadas as características do acesso à justiça e da locução jus postulandi a partir de uma análise crítica dos institutos, elencando conceitos, origem, disciplinamento legal e características. Em ultimato, tomando por base a interpretação teleológica e material dos princípios, normas e diretrizes constitucionais, percebe-se a expressiva inefetividade do acesso material e justo à justiça quando o indivíduo postula em juízo sem a presença técnica do advogado, posto que macula flagrantemente os ditames evidenciados pelo princípio do Devido Processo Legal, sobremaneira a Paridade de Armas, o Contraditório e a Ampla Defesa.
Abstract: The analysis of the application of the jus postulandi institute as viable mechanism or not the material access to justice under the new perspective espoused by neoconstitutionalism in which the observance of procedural principles, particularly the Due Process of Law, it is mandatory, is the focal point of this research. The desideratum of this work substantiates up to ascertain the effectiveness of access to justice through the jus postulandi, given the dictates of the principle of Due Process of Law. The study starts from the premise that access to justice is one of the most basic human rights and is still in search of fulfillment, since there are only guaranteed access not merely formal and effective justice, this only achieved compliance with the overriding principle of Due Process and its like. In turn, the Brazilian legal system contemplates jus postulandi, ie the ticket in court without the assistance of counsel, likewise, the Constitution of 1988 argues that the advocacy role is essential to justice, occurring therefore a paradox acceptance of both institutes. To build the research method was used deductive approach, the bibliographical and historical-comparative methods as procedure and, the indirect documentation as a research technique. The research is structured into four distinct periods. At first presents the ideals espoused by the neoconstitutionalism, attributing the principles, especially the Due Process of Law's character and guiding the modern processualistic propelling element of fair access to justice and effective. Subsequently, in the second and third chapters, respectively, are externalized features access to justice and the phrase jus postulandi from a critical analysis of the institutes, listing concepts, origin, disciplining and legal characteristics. In ultimatum, based on the teleological and material principles, norms and constitutional guidelines, realizes the ineffectiveness expressive material and fair access to justice when the individual posits in court without a lawyer present technique, since the spot flagrantly dictates evidenced by the principle of Due Process of Law, greatly Parity of weapons, the Contradictory and Wide Defense.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16729
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