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Title: O ensino domiciliar no Brasil: entre o direito fundamental à educação e o abandono intelectual.
Other Titles: Home education in Brazil: between the fundamental right to education and intellectual abandonment.
???metadata.dc.creator???: GALDINO, José Felipe Estrela.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: CAVALCANTI, Janeide Albuquerque.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: PORDEUS, Carla Rocha.
Issue Date: 10-May-2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GALDINO, José Felipe Estrela. O ensino domiciliar no Brasil: entre o direito fundamental à educação e o abandono intelectual. 2013. 46 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: A educação em nosso país é um direito fundamental e assegurado pela Constituição Federal e dever do Estado e da família. Mas o que fazer quando os filhos não encontram vagas? Ou a escola se recusa a matricular a criança, por problemas de saúde? Nestes casos excepcionais a lei brasileira permite a educação domiciliar. Entretanto, a prática desse sistema de educação pelos responsáveis livremente por razões ideológicas, culturais, ou por receio da insegurança não encontra apoio claro no ordenamento brasileiro. Existem casos de famílias no Brasil que os responsáveis por decidirem manter os filhos fora da escola regular necessitam recorrer ao poder Judiciário, a fim de garantirem o direito à educação e de não serem sancionados civil e penalmente, diante da opção feita pelo ensino doméstico. A prática da educação domiciliar, internacionalmente denominado Homeschooling, é aceita no Brasil? Sua realização enquadra-se no crime de abandono intelectual? O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades no sistema normativo vigente a realizar a prática da educação domiciliar como alternativa a estatal. Avaliar que a educação como direito fundamental pode se concretizar na educação domiciliar sem os responsáveis ensejarem crime de abandono intelectual, assegurando o direito a educação aos filhos e afastando a obrigatoriedade de matrícula nas instituições de ensino perante os responsáveis que livremente optarem pela educação domiciliar responsável. Para tanto, utilizou-se da pesquisa de cunho documental direta, sendo o objeto de origem bibliográfico e jurisprudencial. O método de procedimento é o histórico e o comparativo e o de pesquisa dedutivo. Diante disso, é fundamental fazer uma sucinta análise histórica a cerca dos aspectos que consolidaram o processo educacional nos moldes atuais e analisar a legislação brasileira vigente culminando nas propostas legislativas para uma mudança do quadro em que se insere a educação no Brasil.
Abstract: Education in our country is a fundamental right guaranteed by the Constitution and the duty of the State and the family. But what to do when the children do not find jobs? Or the school refuses to enroll the child for health problems? In these exceptional cases the Brazilian law permits homeschooling. However, the practice of this system of education responsible for freely for ideological reasons, cultural, or for fear of insecurity finds no clear support in the Brazilian. There are cases of families in Brazil that those responsible for deciding to keep their children out of school need regular recourse to judiciary in order to ensure the right to education and are not sanctioned civil and criminal, on the choice made by homeschooling. The practice of homeschooling, Homeschooling internationally known, is accepted in Brazil? Its realization fits the crime of intellectual abandonment? This study aims to analyze the possibilities in the existing regulatory system to perform the practice of homeschooling as an alternative to state. Evaluate that education as a fundamental right can be realized in homeschooling without charge ensejarem crime of intellectual abandonment, ensuring the right to education to the children and away the mandatory enrollment in educational institutions towards the officials who freely opt for homeschooling responsible. Therefore, we used the direct research documentary character, being the source object bibliogrático and jurisprudential. The method of procedure is the historical and comparative research and deductive. Therefore, it is essential to make a brief historical analysis about the aspects that consolidated the educational process in the molds and analyze the current Brazilian legislation culminating in legislative proposals to change the framework in which it operates education in Brazil.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16730
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