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Title: A compreensão de prole eventual no fideicomisso e a observância da última vontade do testador como fator determinante de sua abrangência.
Other Titles: The understanding of eventual offspring in the trust and the observance of the testator's last will as a determining factor of its scope.
???metadata.dc.creator???: BARBOSA, Laryssa Santa Cruz Martins.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira.
Issue Date: 12-Apr-2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BARBOSA, Laryssa Santa Cruz Martins. A compreensão de prole eventual no fideicomisso e a observância da última vontade do testador como fator determinante de sua abrangência. 2013. 46 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O Direito das Sucessões, disciplinado no Código Civil Brasileiro, traz como um de seus institutos o fideicomisso. Este se apresenta como uma opção destinada ao testador para que ele possa instituir como herdeiro o indivíduo ainda não concebido à época da abertura da sucessão, ou seja, trata-se do herdeiro intitulado de prole eventual. Deve-se ter conhecimento de que o testador poderá dispor apenas da metade de seus bens na hipótese de haver herdeiros legítimos, posto que deverá ser resguardada a parte indisponível. O referido Código dispõe que a prole eventual precisará ser concebida no período de dois anos. De modo que a problemática surge em torno da análise da aceitação do filho adotivo à prole eventual. O presente trabalho objetiva analisar o instituto do fideicomisso, em conformidade com o princípio da isonomia da filiação previsto na Constituição de 1988, e a sua aplicação diante da liberdade de testar. De forma específica busca-se estudar a legislação pertinente ao Direito Sucessório, compreender o parentesco advindo da adoção, determinar o alcance da liberdade do testador ante a compreensão da prole eventual, além de enumerar os efeitos do fideicomisso quanto à aplicação de restrições estabelecidas pelo testador. Para alcançar os objetivos mencionados, utiliza-se como método de abordagem o dedutivo, como método de procedimento é utilizado o monográfico, e no que se refere à técnica de pesquisa, faz-se uso da documentação indireta. Neste sentido, conclui-se ser necessário ponderar a interpretação quando da dúvida do que deve prevalecer, a vontade do testador ou as regras estabelecidas pelo fideicomisso, traçando-se, a partir daí, um equilíbrio quando da verificação das duas hipóteses.
Abstract: The Law of Successions, disciplined in the Brazilian Civil Code, has as one of its institutes the fideicomisso. This is presented as an option destined for the tester to be able to establish as heir the individual not conceived yet at the time of the opening of succession. In other words, it treats about the instituted heir of eventual progeny. It should be aware that the testator may have only half of his property in the hypotheses of the existence of legitimate heirs, since the unavailable part must be guarded. This referred Code provides that any offspring will have to be conceived within two years. So the question arises around the analysis of acceptance of any adopted child as offspring. This study aims to analyze the institution of fideicomisso in accordance with the principle of equality of filiation provided in the Constitution of 1988, and its application in order of the freedom of testing. It has as specific purpose to study the pertinent law about succession rights, to understand the relationship coming from adoption, to determine the scope of freedom of the testator in order to the understanding of the eventual offspring, and enumerate the effects of the fideicomisso on the application of the established restrictions by the testator . To achieve the mentioned objectives, the approach method is used as deductive method, as a method of proceeding a monographic is used, and addressing to the search technique, there is made use of indirect documentation. In this sense, it appears to be necessary to consider the interpretation in doubt of what should prevail, the will of the testator or the established rules by the fideicomisso, tracing up from there, a balance when It treats about the two.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16754
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