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Title: Perspectivas da responsabilidade civil das empresas de compras coletivas/e-commerce à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Other Titles: Perspectives of civil liability of collective purchasing / e-commerce companies in the light of the Consumer Protection Code.
???metadata.dc.creator???: QUEIROGA, Lívia Firmino de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAÚJO, Jailton Macena de.
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: QUEIROGA, Lívia Firmino de. Perspectivas da responsabilidade civil das empresas de compras coletivas/e-commerce à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2013. 84 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: A compra coletiva, consolidada mundialmente em 2008, estabelecida no Brasil apenas dois anos após, com o site Peixe Urbano, corresponde a nova febre mundial de consumo. Caracterizada pela venda de cupons que auferem descontos de até 90% a um específico número de interessados em um mesmo produto ou serviço, cuja venda é intermediada por um site que utiliza seu próprio nome para promover e divulgar a referida oferta. A compra coletiva passou a ser alvo de grandes reclamações quando se buscou a analisar a responsabilidade civil daqueles que deram causa aos problemas advindos desta prática comercial. Em decorrência disto, o objetivo do trabalho é deixar claro que, mesmo não havendo uma legislação específica quanto às transações comerciais eletrônicas, é perfeitamente possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor tendo em vista a Teoria do Diálogo das Fontes como respaldo para a integração normativa evidenciada no artigo 4° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Além do mais, utilizando como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, o trabalho tem o intuito de estudar o tema suscitando os Projetos de Lei, Decretos vigentes recém publicados regulamentando a proteção ao consumidor e alguns mecanismos como a Câmarae.net, que atua de forma independente, tendo como foco a melhoria do funcionamento das transações de consumo no que tange a compra coletiva.
Abstract: The collective shopping, consolidated worldwide in 2008, was established in Brazil after only two years, with the website Peixe Urbano, corresponding the new worldwide fever consumption. Characterized by selling coupons they receive discounts up to 90% to a specific number of people interested in the same product or service, whose sale is intermediated by a site that uses its name to promote and disseminate such offer. The collective buying has become the subject of major complaints when it sought to examine the liability of those who gave rise to the problems arising from this commercial practice. As a result, the goal of this study is to make clear that even tough there is no such a specific legislation regarding electronic commercial transactions, it is possible to apply the Consumer‟s Protection Code in the view of the theory of Dialogue sources as a support to the integrated rule showed in the article 4 of the Introductory Law to the Brazilian Standards Law. Furthermore, the report aims to study the issue raising the law projects, newly approved Decree, current public policies related to e-commerce and some independent mechanisms, all for the sake of improving consumer‟s operation transactions before the collective shopping. Furthermore, the methodological procedure being used in the literature, the report aims to study the issue raising the law projects, Decrees in force recently published regulating consumer protection and some mechanisms such as the Citye.net, which operates independently, with a focus on improving the functioning of consumer transactions before the collective buying.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
Direito do Consumidor
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16755
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