Análise principiológica da liberdade e dignidade da pessoa humana frente ao filho lactente de apenada.

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Title:	Análise principiológica da liberdade e dignidade da pessoa humana frente ao filho lactente de apenada.
Other Titles:	Principle analysis of the freedom and dignity of the human person vis-à-vis the convicted infant.
???metadata.dc.creator???:	RÊGO, Clécida Simone do.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	SILVA, Eduardo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	MARQUES, Roberta Queiroga de Oliveira.
Issue Date:	10-Apr-2013
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	RÊGO, Clécida Simone do. Análise principiológica da liberdade e dignidade da pessoa humana frente ao filho lactente de apenada, 2013. 73fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???:	Por meio deste trabalho promoveu-se reflexões críticas acerca do direito à liberdade dos filhos lactentes de apenadas que convivem com a mãe na penitenciária. Em face do direito fundamental da intransmissibilidade dos efeitos da condenação penal, evidenciou-se que a criança cumpre prisão por tabela, porque a Constituição Federal de 1988 dispõe que são asseguradas às presidiárias condições para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação, e não que as crianças sejam conduzidas com a mãe para ambiente de confinamento. Pretendeu-se desenvolver o trabalho monográfico verificando que a permanência da criança lactente com a mãe, na penitenciária, não se harmoniza com o direito fundamental à liberdade. Para isso utilizou-se de pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo para atingir os objetivos. Como inexiste no direito posto norma dispondo que a criança seja assistida pela mãe extra penitenciária, elucida-se que a dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico de integração a servir de fio condutor, na fundamentação de sentença judicial que conceda à apenada o direito de cuidar da criança em outro ambiente, no seio social, em convívio familiar. Nessa senda, uma alternativa que se coaduna com a ordem constitucional, visando preservar o direito à liberdade da criança, para que se desenvolva longe dos efeitos deletérios do cárcere, avulta-se a possibilidade do juiz, mediante requerimento, conceder que a mãe responda pelas reprimendas em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. É um hard case. Uma ideia em construção, em virtude da míngua de projetos sobre esse assunto. Reconhece-se que a proposta pode ser alvo de críticas, porém, considera-se relevante porque aventa uma realidade que precisa ser melhor analisada. O assunto não foi exaurido, erguendo-se apenas as bases fundamentais do estudo para que se partindo de tal premissa possam examinar a inconstitucionalidade apontada.
Abstract:	In this study, we discussed about the right of freedom of the convict women who have been breastfeeding their children, which live with them in prisons. Based on the fundamental right of the impossibility of the penalty be transferable, it is quite clear that the children have to suffer the detention as their mothers as a side effect of the whole situation. This happens because the Federal Constitution, written in 1988, assures that the women have the right of being with their children during the breastfeeding period, but it does not say that the children must be brought to their mothers into jail. We intended to make a research trying to show that the fact of keeping breastfeeding children inside jails is against the fundamental right of freedom. To make it possible to happen we made a qualitative research based on literature search. There is no rule in the presented legislation allowing a mother to be freed of the prison perimeter to attend the needs of her children, so we put in highlights that the principle of the dignity of the individual is an integration law principle that works as basis on the reasoning in judicial decisions that allows the convict women the right of assist their children in a different environment, inserted in society, among family. Considering the situation, there is an alternative that fits with the Constitution and still assures the right of the children to grow old far from the detrimental effect of the jail. We stressed the possibility of the judge, when prompted, conceive the mother the right to answer to her crimes in house arrest monitored by electronic means. All this is still an almost unexplored idea, due to the few numbers of projects about this theme. We know that this proposition can be heavily criticized, but we consider it highly important since it has in consideration a reality that needs to be further analyzed aiming to correct this state act obviously unconstitutional.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16757
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