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Title: O menor sob guarda e seu direito à percepção do benefício de pensão por morte.
Other Titles: The minor in custody and his right to receive the death pension benefit.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Daniela Amorim.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ARAÚJO, Lourdemário Ramos de.
Issue Date: 23-Apr-2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Daniela Amorim. O menor sob guarda e seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, 2013. 63fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho pretende analisar a situação previdenciária atual no ordenamento jurídico de criança e adolescentes submetidos à guarda judicial quando do falecimento do seu guardião. A proeminência da temática reside na importância desses sujeitos para formação da sociedade e os prováveis reflexos sociais gerados ante a conjuntura hodierna de exclusão de petizes e jovens do rol de dependentes para fins previdenciários da Lei nº. 8.213/91. Pretende-se examinar a Lei de Benefícios Previdenciários frente à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, na busca de uma possível solução para a antinomia normativa entre os referidos diplomas legais. Isso porque, a vigência da alteração legislativa que excluiu o menor sob guarda vai frontalmente de encontro ao caráter protetivo e prioritário do nosso sistema jurídico quando o assunto toca crianças e adolescentes. Buscar-se-á analisar o instituto da guarda demonstrando sua importância na proteção de crianças e adolescentes, sujeitos essencialmente hipossuficientes em decorrência do seu natural estado de desenvolvimento físico e mental. Outro ponto a ser exposto será o benefício de pensão por morte, fonte de rendimento e até meio de subsistência daqueles que dependiam economicamente do segurado. Na análise em comento aplicará o método dedutivo, e as técnicas de procedimento histórico, monográfico e comparativo. Após a abordagem de todos os pontos, depreende-se pela importância fundamental de um amparo financeiro proporcionado pelo Estado, para crianças e adolescentes que se veem desprovidos do amparo do seu guardião ante os princípios e preceitos assegurados por nossa Lei Maior.
Abstract: This present work has the purpose of analyzing the current social security situation in the legal system submitted to the judicial custody when its guardian dies. The prominence of the issue lies in the significance of these individuals for the formation of the society and the likely social consequences generated compared to today’s conjuncture of exclusion of the children and teenagers from the list of dependents for the social security purposes of the law number 8.213/91. It is intended the analysis of the Social Security Benefits law faced with the Federal Constitution as well as the Statute of Children and Adolescents, in search of a possible solution to the normative antimony between these legal acts. That is because the lifetime of the legislative change which subtracted the underage in custody is against the protective and priority nature of our legal system when the issue is about children and adolescents. It is going to be aimed the analysis of the guard institute by demonstrating its significance in the protection of children and adolescents, essentially weaker individuals due their natural state of physical and mental development. Another point to be exposed is going to be the benefit of death pension, source of income as well as, in some cases, mean of subsistence to those who depend economically from the insured. In the analysis under discussion will be applied the deductive method, and the techniques of historical, monographic and comparative procedure. After the approach of every single point, it came to the conclusion by the fundamental significance of a financial support provided by the State to children and adolescents who see themselves deprived of the protection of their guardian guaranteed by the Constitutional principles and commandments.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16758
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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