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Title: Da viabilidade da aplicação da prescrição virtual no processo penal brasileiro.
Other Titles: The feasibility of applying virtual prescription in Brazilian criminal proceedings.
???metadata.dc.creator???: ANDRADE, Daniell Alves de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
Issue Date: 25-Apr-2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ANDRADE, Daniell Alves de. Da viabilidade da aplicação da prescrição virtual no processo penal brasileiro, 2013. 58fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico analisa a viabilidade da aplicação do instituto da prescrição retroativa virtual que é uma forma de prescrição retroativa que ocorre de forma antecipada, levando-se em conta uma pena fictícia que o acusado receberia caso fosse condenado. Este tema é de grande discussão doutrinária e de divergências entre os tribunais, pois o seu uso, para os seus defensores, implica no respeito a diversos princípios constitucionais, entre eles o da celeridade processual. Já para os que são contrários a sua aplicabilidade, este instituto infringiria alguns princípios constitucionais, tais como o da legalidade. O tema está intimamente ligado à pretensão punitiva estatal, que é o poder/dever que possui o Estado em aplicar as sanções penais aqueles que violam a lei, e a sua perda que ocorre com as causas extintivas da punibilidade. Sendo a prescrição uma das mais polêmicas e comentadas, causas extintivas de punibilidade, por ocorrer devido à inércia do poder judiciário em julgar que deixa transcorrer grande lapso temporal. Gera ainda mais divergência a prescrição virtual por não possuir previsão legal e se basear em uma suposta pena que o acusado receberia. Como metodologia utiliza-se, o método hipotético-dedutivo, o comparativo e o bibliográfico para pesquisar e estudar estas questões. Os resultados que a pesquisa aponta demonstram que o uso da prescrição virtual deve ser acatado para melhorar a funcionalidade do poder judiciário e respeitar os princípios do Direito, entre eles, o da dignidade da pessoa humana e da celeridade processual.
Abstract: This monograph examines the feasibility of applying retroactive prescription virtual institute which is a form of retroactive prescription that occurs in advance, taking into account a notional sentence that the defendant would receive if convicted. This topic is of great discussion and doctrinal differences among the courts as to its use, to its proponents, involves respecting the various constitutional principles, including the speed of the procedure. As for those who oppose its applicability, this institute would violate some constitutional principles such as legality. The subject is closely related to claim punitive state, which is the power / duty that the State has to apply criminal sanctions those who violate the law, and their loss that occurs with the causes of criminality extintivas. Being one of the most controversial prescription and commented, extintivas causes of criminality, to occur due to the inertia of the judiciary in judging course that leaves large time gap. Generates further divergence virtual prescription for not having legal provision and relying on a supposed penalty that the accused would receive. The methodology is used, the hypothetical-deductive method, the comparative literature and to research and study these issues. The results demonstrate that the research shows that the use of virtual prescription must be complied with to improve the functionality of the judiciary and respect the principles of the law, among them the dignity of the human person and the speed of the procedure.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16759
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