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Title: Desconsideração da personalidade jurídica: necessidade de regulamentação para efetiva aplicabilidade.
Other Titles: Disregard of legal personality: need for regulation for effective applicability.
???metadata.dc.creator???: PINHEIRO, Daniella Sarmento Vieira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ARAÚJO, Jailton Macena de.
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PINHEIRO, Daniella Sarmento Vieira. Desconsideração da personalidade jurídica: necessidade de regulamentação para efetiva aplicabilidade, 2013. 95fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa promove uma avaliação crítica a respeito do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade da regulamentação legal do referido instituto. Considerando que nesses casos, os magistrados não adotam um parâmetro objetivo à luz do devido processo legal, verifica-se que, na grande maioria das vezes, no ‘processo de execução’ ou na fase de ‘cumprimento de sentença’, há a desconsideração, independentemente de provocação da parte interessada. Afora isso, existem julgados que sequer dão oportunidade à pessoa jurídica para se pronunciar, a fim de saldar a dívida, tampouco determinam a citação dos sócios, ferindo princípios básicos do processo e do Estado democrático de direito. Parcela da doutrina e da jurisprudência pátrias contribuem à resolução das questões postas acerca da temática, defendendo mecanismos processuais sem atropelar o devido processo legal. Nesse sentido, esta investigação problematiza a possibilidade de se regulamentar o procedimento à aplicação do instituto da desconsideração, inclusive analisando o Projeto de Lei nº 3.401/08, de autoria do Deputado Bruno Araújo, resgatando a iniciativa do saudoso Ricardo Fiuza. O mencionado projeto visa garantir o respeito aos princípios constitucionais do ‘contraditório’ e da ‘ampla defesa’, por meio da abertura de um incidente processual, no qual só será aplicada a desconsideração após a oitiva dos sócios, bem como seja comprovada a conduta fraudulenta ou abusiva dos entes. Havendo aprovação do Projeto de Lei nº 3. 401/08 o procedimento a ser seguido deve ser respeitado pelo Poder Judiciário em todo o Brasil, não havendo mais tantas distorções quanto à sua aplicação, trazendo de volta segurança às relações empresariais.
Abstract: This research promotes critical evaluation about the institute of piercing the corporate veil, highlighting the need for legal regulation of the said institute. Whereas these cases, the magistrates do not adopt an objective parameter in light of due process, it appears that in most cases, the 'process execution' phase or 'compliance with judgment,' there is the disregard, regardless of provocation of the interested party. Aside from that, there are even tried to give opportunity to the corporation to rule in order to pay off the debt, nor determine the quote of the partners, injuring basics of the process and the democratic rule of law. Portion of doctrine and jurisprudence homelands contribute to addressing the questions posed about the theme, arguing procedural mechanisms without trampling due process. In this sense, this research discusses the possibility of regulating the procedure for the application of the institute of disregard, including analyzing the Draft Law No. 3.401/08, authored by Mr Bruno Araujo, rescuing the initiative of the late Ricardo Fiuza. The said project aims to ensure compliance with the constitutional principles of 'contradictory' and 'legal defense' through the opening of a procedural issue, which is applied only after the disregard hearsay of members and is proven fraudulent conduct or abuse from loved. Having approval of Bill No. 3. 401/08 the procedure to be followed should be respected by the judiciary in Brazil, and no more so many distortions in its application, bringing back security to business relationships.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16760
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