O conflito entre o direito à inviolabilidade de correspondências dos detentos e a segurança pública.

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Title:	O conflito entre o direito à inviolabilidade de correspondências dos detentos e a segurança pública.
Other Titles:	The conflict between the prisoners' right to inviolability of correspondence and public security.
???metadata.dc.creator???:	CAVALCANTI, Dayse Stewart Crispim.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	SOARES, Jardel de Freitas.
Issue Date:	2013
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	CAVALCANTI, Dayse Stewart Crispim. O conflito entre o direito à inviolabilidade de correspondências dos detentos e a segurança pública, 2013. 68fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???:	A Constituição Federal, nos moldes atuais, é um importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais que foram conquistados durante os séculos, declarando-os a todas as pessoas, independentemente de seu estado ou situação jurídica. Tais direitos não podem ser violados, entretanto, mediante o embate com outros direitos ou princípios, podem ser relativizados de maneira a fomentar sua máxima efetivação, em face de interesses individuais e coletivos, estabelecidos em cada caso concreto. Por conseguinte, sabe-se que referidos direitos precisam ser também observados quando a pessoa é condenada à prisão, perdendo sua liberdade; ainda assim, os demais direitos apregoados no ordenamento, devem ser respeitados pelos agentes públicos mesmo com sujeitos em situação de cumprimento de pena restritiva de liberdade. Com isso, destaca-se a situação de poder relativizar o direito de sigilo de correspondência, no caso da situação ocupada por aqueles que se encontram presos, levantando a questão de se poder agir de tal forma. A partir daí, busca avaliar a possibilidade de relativização de tal direito, de maneira que haja atendimento a direitos coletivos e públicos, sem deixar se transformar em um ato de abuso de poder ou violação de direitos. De outra maneira, também visa demonstrar os fundamentos socio-jurídico que possibilitam tal ato, sem os quais tornaria tal relativização do direito de sigilo do detento mais uma hipótese de violação de direitos. Para tanto, segue uma abordagem pautada no método dedutivo, com a construção da tese científica a partir dos parâmetros estabelecidos no ordenamento jurídico, partindo de pesquisas efetuadas na bibliografia, de técnica de documentação indireta, sobre o tema de direitos fundamentais e do paradigma do sistema penitenciário brasileiro. Ainda requer a utilização de métodos de procedimento específicos, como o monográfico e histórico, para a compreensão contingente do tema. Desse modo, proporciona a averiguação específica sobre a restrição da inviolabilidade da correspondência, estimulando os ditames da segurança pública e a efetivação de outros direitos tangentes.
Abstract:	The Federal Constitution, currently, is an important instrument of protection for the fundamental rights that were conquered over the centuries, declaring them to all people, regardless of their status or legal situation. Such rights can not be violated, however, by the clash with other rights or principles, can be relativized in order to foster its maximum effectiveness in the face of individual and collective interests, established in each case. Therefore, it is known that these rights must also be observed when a person is sentenced to jail, losing his freedom, yet touted other rights in land should be respected by public officials with the same subject in a state of imprisonment restrictive of freedom. With this, there is the situation that can relativize the right to secrecy of correspondence, in case the situation occupied by those who are stuck, raising the question of whether to act in such a way. Since then, attempts to assess the possibility of relativization of such right, so that there is no service to public and collective rights, while turn into an act of abuse of power or violation of rights. Otherwise, it also aims to demonstrate the socio-juridical foundations that allow such an act, without which law would make such relativization of secrecy detainee's another hypothesis rights violation. Therefore, following an approach guided in the deductive method with the construction of scientific thesis from the parameters set out in the legal system, from research conducted in the bibliography of technical documentation indirect, on the subject of fundamental rights and the paradigm system Brazilian penitentiary. A procedure still requires the use of specific methods, such as historical monograph and for contingent understanding of the topic. Thus, it provides specific investigation about the restriction of the inviolability of correspondence, encouraging the dictates of public security and the realization of other rights tangents.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16762
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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