Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008.

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Title:	Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008.
Other Titles:	Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008.
???metadata.dc.creator???:	NÒBREGA, Mariama Isabela Soares.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ALMEIDA JUNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	PARANHOS, Cecilia
Issue Date:	19-Sep-2013
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	NÒBREGA, Mariana Isabela Soares. Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008. 2013, 70fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???:	Este trabalho examina e discute a respeito dos efeitos da sentença penal condenatória, frente a mudança trazida pela Lei 11.719/08, que alterou o art. 387, IV do CPP, disciplinando que agora o magistrado penal, ao proferir a sentença penal condenatória, deve fixar o mínimo indenizatório, na computação da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Acontece que tal dispositivo fere o principio de independência das jurisdições, previsto na Constituição Federal, art. 2, estabelecido. O artigo 935 do Código Civil, que ao mesmo tempo em que consagra a independência das jurisdições, revela que a jurisdição civil depende da sentença penal transitada e julgada, essa sujeição tem caráter obrigatório. Quando se julga o mesmo fato ilícito, exerce a influencia da decisão criminal na esfera civil, já que não pode mais discutir, acerca da autoria e materialidade do fato. Busca-se, assim, identificar a diferença e a incidência dos danos e ilícitos civis e penais, analisarem a abrangência da sentença penal condenatória e a aplicação do princípio da independência das jurisdições penal e civil e sua competência concorrente, e apontar os principais efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil, especialmente quanto à aplicabilidade do atual art. 387, inciso IV do CPP. A partir de então, analisa uma relativização do principio de independência das jurisdições, concluindo que apesar das jurisdições serem independentes, necessitam uma da outra, visto que o direito é uno, e deve-se evitar contraditório. Para se chegar ao resultado, acompanha uma abordagem regulada no método dedutivo, construindo a tese científica a partir dos dispositivos legais, utilizando de pesquisas realizadas na bibliografia, de técnica de documentação indireta, sobre o tema efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil, frente à independência das jurisdições penal e civil. Emprega-se, ainda, de métodos de metodologia específicos, como o monográfico e histórico, para a abrangência do tema. Assim sendo, propicia a verificação específica sobre os efeitos das jurisdições penal na responsabilidade civil, deslumbrando uma relativização da independência entre as jurisdições e não uma inconstitucionalidade.
Abstract:	This essay analyses and discusses about the effects of the condemnatory criminal sentence, considering the changes brought forward by Law 11.719/08, which amended art. 387, IV of CPP, disciplining that now the criminal magistrate, when giving a criminal sentence, should set minimum indemnity, in computing the civil responsibility of the author of a criminal offense. It happens that such a device violates the principle of independence of the courts, as provided in the Federal Constitution, art. 2. The Article 935 of the Civil Code, while establishing the independence of the courts, reveals that the civil jurisdiction depends on the transited and judged criminal sentence; this subject has an obligatory character. When judged the same unlawful act, the influence of criminal decision in the civil sphere is exercised, since it can no longer discuss about the authorship and materiality of the fact. The goal is, thus, to identify the difference and the incidence of civil unlawful acts and criminal acts, analyze the range of the criminal sentence and the application of the principle of independence of the criminal and civil jurisdictions and its concurrent competence, and identify the main effects of the condemnatory criminal sentence in civil responsibility, especially regarding the applicability of current art. 387, section IV of the CPP. From that, it analyzes a relativization of the principle of independence of the courts, concluding that despite the independence of the courts, they need each other, considering that the right is universal, and must avoid contradiction. To reach the result, a regulated approach in deductive method is accompanied, building a scientific thesis from the legal provisions, using research conducted from the bibliography, of indirect technical documentation, under the effects of the condemnatory criminal sentence theme, facing the independence of the criminal and civil jurisdictions. It is also used methods of specific methodology, as the monographic and historic, to embrace the theme. Thus, it provides a specific verification on the effects of criminal jurisdiction in civil responsibility, showing a relativization of independency between jurisdictions and not an unconstitutionality.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16765
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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